Poder disciplinar- punir servidores e particulares( vinculo juridico a adm publica)

A fé na vitória tem que ser inabalável.

Poder Disciplinar:

→Vínculo interno ou específico: Só atinge quem tem relação jurídica especial com o Estado (ex: servidores públicos ou empresas com contratos administrativos).

→Poder-dever (dever de agir): A autoridade competente não tem a escolha de punir ou não; a omissão gera responsabilidade funcional.

→Mitigação da discricionariedade: É discricionário na escolha da pena (em alguns casos), mas é vinculado na obrigação de instaurar o processo e na proibição de aplicar penas sem previsão em lei.

→Devido processo legal obrigatório: Exige sempre a observância do contraditório e da ampla defesa (geralmente por meio de PAD ou sindicância).

→Nenhum efeito externo geral: Não se confunde com o Poder de Polícia, pois este último pune particulares em geral (sem vínculo especial) baseado na supremacia geral do Estado.

O poder disciplinar, embora permita a aplicação de sanções a servidores públicos que cometam infrações funcionais, prescinde da observância ao contraditório e à ampla defesa, quando a falta for leve e a penalidade aplicada for a advertência verbal.

Alternativa: Certo

O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções a seus servidores públicos, desde que observadas garantias como a legalidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa. 

Alternativa: Certo

Se alguem poder explicar, ficarei grato!