Poder disciplinar- punir servidores e particulares( vinculo juridico a adm publica)

A fé na vitória tem que ser inabalável.

Poder Disciplinar:

→Vínculo interno ou específico: Só atinge quem tem relação jurídica especial com o Estado (ex: servidores públicos ou empresas com contratos administrativos).

→Poder-dever (dever de agir): A autoridade competente não tem a escolha de punir ou não; a omissão gera responsabilidade funcional.

→Mitigação da discricionariedade: É discricionário na escolha da pena (em alguns casos), mas é vinculado na obrigação de instaurar o processo e na proibição de aplicar penas sem previsão em lei.

→Devido processo legal obrigatório: Exige sempre a observância do contraditório e da ampla defesa (geralmente por meio de PAD ou sindicância).

→Nenhum efeito externo geral: Não se confunde com o Poder de Polícia, pois este último pune particulares em geral (sem vínculo especial) baseado na supremacia geral do Estado.

O poder disciplinar, embora permita a aplicação de sanções a servidores públicos que cometam infrações funcionais, prescinde da observância ao contraditório e à ampla defesa, quando a falta for leve e a penalidade aplicada for a advertência verbal.

Alternativa: Certo

O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções a seus servidores públicos, desde que observadas garantias como a legalidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa. 

Alternativa: Certo

Se alguem poder explicar, ficarei grato!

• Hierárquico → organiza, distribui funções, fiscaliza e dá ordens.
• Disciplinar → apura infrações e aplica sanções

Minha contribuição:

Poder disciplinar é o poder que permite a aplicação de sanções a agentes públicos e particulares, este último desde que possua um vínculo especial com a Administração Pública (ex.: vínculo contratual). Assim, embora o poder disciplinar seja predominantemente interno, ou seja, exercido entre Administração e agentes públicos, é possível que ele seja aplicado a particulares que se encontrem em uma relação contratual com a Administração.

Em outras palavras: o poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não.

A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA À CONVICÇÃO!