Em relação aos poderes da administração pública, julgue o it...

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Q4240593 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. 


O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções a seus servidores públicos, desde que observadas garantias como a legalidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa. 

Alternativas

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Nesta questão espera-se que o aluno julgue a assertiva em tela como CERTA ou ERRADA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder Disciplinar. Vejamos:

Poder disciplinar:

Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior se mostrar inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).

Poder de autotutela:

A Administração Pública pode corrigir seus atos, revogando os inoportuno e anulando os ilegais, com respeito aos direitos adquiridos e indenizando os prejudicados, quando for o caso. (Súmula 346 do STF - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos). (Súmula 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.)

Poder regulamentar:

Poder regulamentar é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

Poder de Polícia:

Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:

“Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Poder hierárquico:

Poder hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos.

O instituto da avocação ocorrerá quando o superior hierárquico tomar para si, excepcionalmente e em razão de motivos relevantes devidamente justificados, as atribuições de um subordinado. Só podendo existir se houver uma relação de superioridade e subordinação. Ou seja, a avocação necessariamente é vertical, uma vez que somente poderá ocorrer quando o superior chamar para si função de um subordinado. E essa avocação terá sempre caráter excepcional e temporário.

Poder discricionário:

Oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna, dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Poder vinculado:

É aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

Desta forma:

O poder disciplinar confere à Administração Pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e às demais pessoas submetidas à disciplina administrativa. Contudo, seu exercício não ocorre de maneira arbitrária, devendo observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico.

Assim, na aplicação de sanções disciplinares, devem ser respeitados princípios e garantias como a legalidade, a motivação, a proporcionalidade, o contraditório e a ampla defesa, assegurando-se ao acusado o devido processo administrativo.

Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que o poder disciplinar permite à Administração aplicar sanções aos seus servidores, desde que observadas as respectivas garantias legais e constitucionais.

GABARITO: CERTO.

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Comentários

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Poder disciplinar- punir servidores e particulares( vinculo juridico a adm publica)

A fé na vitória tem que ser inabalável.

Poder Disciplinar:

→Vínculo interno ou específico: Só atinge quem tem relação jurídica especial com o Estado (ex: servidores públicos ou empresas com contratos administrativos).

→Poder-dever (dever de agir): A autoridade competente não tem a escolha de punir ou não; a omissão gera responsabilidade funcional.

→Mitigação da discricionariedade: É discricionário na escolha da pena (em alguns casos), mas é vinculado na obrigação de instaurar o processo e na proibição de aplicar penas sem previsão em lei.

→Devido processo legal obrigatório: Exige sempre a observância do contraditório e da ampla defesa (geralmente por meio de PAD ou sindicância).

→Nenhum efeito externo geral: Não se confunde com o Poder de Polícia, pois este último pune particulares em geral (sem vínculo especial) baseado na supremacia geral do Estado.

O poder disciplinar, embora permita a aplicação de sanções a servidores públicos que cometam infrações funcionais, prescinde da observância ao contraditório e à ampla defesa, quando a falta for leve e a penalidade aplicada for a advertência verbal.

Alternativa: Certo

O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções a seus servidores públicos, desde que observadas garantias como a legalidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa. 

Alternativa: Certo

Se alguem poder explicar, ficarei grato!

  • Hierárquico → organiza, distribui funções, fiscaliza e dá ordens.
  • Disciplinar → apura infrações e aplica sanções

Minha contribuição:

Poder disciplinar é o poder que permite a aplicação de sanções a agentes públicos e particulares, este último desde que possua um vínculo especial com a Administração Pública (ex.: vínculo contratual). Assim, embora o poder disciplinar seja predominantemente interno, ou seja, exercido entre Administração e agentes públicos, é possível que ele seja aplicado a particulares que se encontrem em uma relação contratual com a Administração.

Em outras palavras: o poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não.

A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA À CONVICÇÃO!

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