Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípio...

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Q4240597
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Planejamento |
Q4240597 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.


Embora não esteja expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, o princípio da publicidade é implícito à administração pública, sendo dever do administrador público zelar pela transparência e pela publicidade de seus atos. 

Alternativas

Comentários

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  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Publicidade
  • Eficiência

o principio da publicidade esta expresso no constituição federal.

pra ficar fácil de lembrar, use o LIMPE!!!


Legalidade
Impessoabilidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

→ Expressos na CF é LIMPE:

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

→Implícitos é PRIMCESAS:

Proporcionalidade

Razoabilidade

Indisponibilidade do interesse público

Motivação

Continuidade do serviço público (os serviços essenciais prestados pelo Estado não podem parar)

Especialidade (devem atuar estritamente dentro da finalidade para a qual foram criadas por lei)

Supremacia do interesse público

Autotutela

Supremacia do interesse público

ERRADO

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

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