Acerca dos conceitos de Estado, governo e administração púb...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Planejamento |

Q4240581 Direito Administrativo

Acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

A função administrativa – atribuída de forma típica, mas não exclusiva, aos órgãos do Poder Executivo – abrange as atividades de fomento e de polícia administrativa.

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A função administrativa é exercida tipicamente pelo Poder Executivo, mas não de forma exclusiva, pois os Poderes Legislativo e Judiciário também exercem funções administrativas de maneira atípica.

Entre as atividades abrangidas pela função administrativa estão:

Fomento: incentivo e estímulo a atividades de interesse público.

Polícia administrativa: restrição ou condicionamento de direitos e atividades particulares em benefício da coletividade.

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