A respeito da administração pública, das autarquias, das emp...
A respeito da administração pública, das autarquias, das empresas públicas e dos atos de concessão e de permissão de serviços públicos, julgue o item que se segue.
Uma agência reguladora criada por lei, com autonomia administrativa e função fiscalizatória, caracteriza-se como autarquia.
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Correto, posto que agência reguladora é uma das espécies de autarquias, juntamente com as agências executivas e outras hipóteses legalmente possíveis. No mais, correta também, embora não haja a menção a criação por meio de lei "específica".
O que é uma Agência Reguladora? É uma instituição estatal criada com a missão técnica de fiscalizar, regular e controlar a prestação de serviços públicos (como energia, telefonia e saneamento) ou atividades econômicas de relevância social.
A Natureza Jurídica: No direito administrativo brasileiro, não existe uma natureza jurídica autônoma chamada "agência reguladora". Para o ordenamento, toda agência reguladora é, obrigatoriamente, uma autarquia sob regime especial.
As Características: Elas são criadas exclusivamente por lei, possuem personalidade jurídica de direito público, integram a Administração Pública Indireta e são dotadas de autonomia administrativa, financeira e técnica qualificada para exercer sua função fiscalizatória sem ingerência política direta.
gabarito certo
O "Regime Especial" : O que diferencia uma autarquia comum (como o INSS) de uma autarquia sob regime especial (como a ANATEL ou, no âmbito estadual do Maranhão, a AGR) são três blindagens principais:
Mandato Fixo para os seus dirigentes (eles não podem ser exonerados por pura vontade do Governador ou Presidente).
Autonomia Decisória técnica (suas decisões não são passíveis de recurso hierárquico para o Secretário ou Ministro de Estado).
Independência Financeira decorrente da arrecadação de taxas de fiscalização próprias.
to é ficando doido, pensei que era ao contrario essa porra kkkkk
"Uma autarquia criada por lei, com autonomia administrativa e função fiscalizatória, caracteriza-se como agência reguladora."
Adm.Pública Indireta - P.J.D.Público - Autarquias - Especiais - Agências Reguladoras.
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