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Q4240589
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Planejamento |
Q4240589 Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.


Os atos administrativos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo e, por isso, têm atributos que constituem prerrogativas do poder público, a exemplo da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

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ATRIBUTOS DO ATO - PATI

  • PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
  • AUTOEXECUTORIEDADE
  • TIPICIDADE
  • IMPERATIVIDADE

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