A respeito da administração pública, das autarquias, das emp...
A respeito da administração pública, das autarquias, das empresas públicas e dos atos de concessão e de permissão de serviços públicos, julgue o item que se segue.
A delegação da prestação de serviço público municipal de transporte coletivo a empresa privada, por meio de contrato administrativo com prazo determinado e regras definidas, de modo que a contratada execute o serviço em nome próprio e por sua conta e risco, mas sob fiscalização e controle do município, configura concessão de serviço público.
Comentários
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PERFEITO!
A assertiva descreve com exatidão as características legais da concessão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/1995 (art. 2º, II):
Delegação formal: Feita mediante contrato administrativo com prazo determinado.
Sujeito contratado: Pessoa jurídica privada (empresa privada ou consórcio).
Execução: A empresa atua em nome próprio e por sua conta e risco (responsabilidade da concessionária).
Papel do Poder Concedente: O Município mantém a titularidade, transferindo apenas a execução, exercendo fiscalização e controle contínuos sobre a prestação do serviço.
#MARCHA!
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