ERRADA

A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos. Trata-se de um regime jurídico de direito público, e não de direito privado

A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado - direito público

A fé na vitória tem que ser inabalável.

ERRADO
A responsabilidade civil objetiva do Estado é regida pelo Direito Público, e não pelo Direito Privado.

Acrescentar..

Responsabilidade contratual -

aquela inerente a um vínculo obrigacional estabelecido previamente entre as partes. Nesse sentido, o dever de indenizar é uma consequência do descumprimento de um dever oriundo da obrigação assumida.

Na responsabilidade contratual, portanto, o dever jurídico encontra-se previsto no contrato estabelecido entre as partes.

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responsabilidade extracontratual

as partes não possuem vínculo obrigacional antecedente à violação do dever jurídico. O dever jurídico, nesse caso, está previsto em lei ou na ordem jurídica.

Assim, o agente causador é responsabilizado por infringir uma lei ou ordem jurídica gerando prejuízo a um terceiro.

A responsabilidade extracontratual também é conhecida como ilícito aquiliano ou absoluto. Aqui, o autor da ação possui o ônus probatório de demonstrar a culpa do agente pelo fato que se deu.

Bons Estudos!!!

GABARITO: ❌ ERRADO

⚠️ O PEGA DA BANCA:

• A banca tentou afastar o tema do regime público ao afirmar que a responsabilidade estatal se exclui do direito administrativo e é regulada por normas de direito privado; trata-se de tema central do Direito Administrativo, regido primariamente pelo Direito Público (art. 37, § 6º, da CF/88).

✅ FUNDAMENTAÇÃO:

• A responsabilidade extracontratual do Estado integra o Direito Administrativo e fundamenta-se no Direito Público sob a teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF/88), aplicando-se o direito privado apenas de forma subsidiária.

⚡ BIZU RÁPIDO:

• Responsabilidade Civil do Estado = Direito Administrativo / Direito Público (regra geral: Teoria do Risco Administrativo).

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