Sobre o direito administrativo, julgue o item seguinte.A res...
Sobre o direito administrativo, julgue o item seguinte.
A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado é objeto que se exclui do âmbito do direito administrativo, sendo regulada por normas de direito privado.
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ERRADA
A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos. Trata-se de um regime jurídico de direito público, e não de direito privado
A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado - direito público
A fé na vitória tem que ser inabalável.
ERRADO
A responsabilidade civil objetiva do Estado é regida pelo Direito Público, e não pelo Direito Privado.
Acrescentar..
Responsabilidade contratual -
aquela inerente a um vínculo obrigacional estabelecido previamente entre as partes. Nesse sentido, o dever de indenizar é uma consequência do descumprimento de um dever oriundo da obrigação assumida.
Na responsabilidade contratual, portanto, o dever jurídico encontra-se previsto no contrato estabelecido entre as partes.
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responsabilidade extracontratual
as partes não possuem vínculo obrigacional antecedente à violação do dever jurídico. O dever jurídico, nesse caso, está previsto em lei ou na ordem jurídica.
Assim, o agente causador é responsabilizado por infringir uma lei ou ordem jurídica gerando prejuízo a um terceiro.
A responsabilidade extracontratual também é conhecida como ilícito aquiliano ou absoluto. Aqui, o autor da ação possui o ônus probatório de demonstrar a culpa do agente pelo fato que se deu.
Bons Estudos!!!
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