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Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(192 questões)
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01
Q835079
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRE-BA
A evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação estatal. Superada a fase da irresponsabilidade estatal, iniciou-se a etapa de responsabilização do Estado fundamentada na culpa dos agentes públicos, com a distinção entre atos de império e atos de gestão. Essa distinção ampara-se na teoria do(a)

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