Em relação aos agentes públicos, julgue o item que se segue....

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Q4240661 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, julgue o item que se segue.


No caso de servidor estável, a perda de cargo decorrente de processo administrativo disciplinar é possível, desde que lhe seja assegurado o devido processo legal.

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Nesta questão espera-se que o aluno julgue a assertiva em tela como CERTA ou ERRADA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Agentes Administrativos. Vejamos:

“Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:        

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;         

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

A estabilidade não impede que o servidor público perca o cargo. Uma das hipóteses constitucionalmente previstas é justamente a perda decorrente de processo administrativo, desde que sejam observadas as garantias inerentes ao devido processo legal, especialmente o contraditório e a ampla defesa.

Portanto, é possível que o servidor estável perca o cargo em decorrência de processo administrativo disciplinar, desde que respeitadas as garantias constitucionais.

GABARITO: CERTO.

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Comentários

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O servidor público estável só perde o cargo nas 4 hipóteses TAXATIVAS da CF/88 (art. 41, § 1º + art. 169, § 4º):

  1. Sentença judicial transitada em julgado.
  2. Avaliação periódica de desempenho insuficiente (exige Lei Complementar).
  3. Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com ampla defesa.
  4. Excesso de despesa com pessoal (LRF / corte de gastos).

Perda do cargo (CF/88): P.E.S.A *

•PAD (ampla defesa); *

•Excesso de despesa pessoal (ativo e inativo); 8.112

•Sentença transitada em julgado;

•Avaliação PERIÓDICA de Desempenho (Perda é Periódica). *

O servidor público estável pode sim perder o cargo por meio de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), desde que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Quando o servidor estável perde o cargo, a consciência PESA

P- processo administrativo (PAD) com ampla defesa;

E- excesso de gastos com pessoal;

S- sentença judicial transitada em julgado;

A- avaliação periódica de desempenho.

A fé na vitória tem que ser inabalável.

não reproduz a exigência específica do art. 41, §1º, II, ao meu ver teria que dizer “desde que lhe seja assegurada ampla defesa.” e não o devido processo legal.

Aprendi a duras penas no TSE unificado: Para a Cebraspe, a afirmativa incompleta também é correta, essa banca só considera errada " A ERRADA" .

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