Em relação aos agentes públicos, julgue o item que se segue....
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |
Q4240661
Direito Administrativo
Em relação aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
No caso de servidor estável, a perda de cargo decorrente de processo administrativo disciplinar é possível, desde que lhe seja assegurado o devido processo legal.
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O servidor público estável só perde o cargo nas 4 hipóteses TAXATIVAS da CF/88 (art. 41, § 1º + art. 169, § 4º):
- Sentença judicial transitada em julgado.
- Avaliação periódica de desempenho insuficiente (exige Lei Complementar).
- Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com ampla defesa.
- Excesso de despesa com pessoal (LRF / corte de gastos).
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