Questões de Provas - Questões Militares - Página 296

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375744 Noções de Informática

Durante uma capacitação em tecnologia aplicada à segurança pública, os sargentos participantes do Curso de Habilitação são instruídos sobre os componentes básicos de um computador, com foco na identificação de dispositivos e na compreensão de seu funcionamento. Essa formação visa garantir que os profissionais estejam aptos a utilizar recursos computacionais com eficiência na elaboração de relatórios, gestão de dados e comunicação institucional. Com base nos conhecimentos sobre hardware, software, CPU, periféricos e dispositivos de entrada, saida e armazenamento de dados, assinale a alternativa correta.

A

O software é o componente físico do computador, responsável por realizar cálculos e armazenar dados de forma permanente.

B

A CPU é considerada um periférico de entrada, pois recebe comandos diretamente do usuário por meio de dispositivos como teclado e mouse.

C

O disco rígido (HD) é um dispositivo de entrada, pois permite que o usuário insira dados no computador por meio de arquivos.

D

O monitor, o teclado, o mouse e a impressora são exemplos de hardware, sendo que o monitor e a impressora são classificados como dispositivos de saída.

E

A memória RAM é um dispositivo de armazenamento permanente, responsável por manter os dados gravados mesmo após o computador ser desligado, garantindo maior segurança das informações.

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Q4375743

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375743 Direito Constitucional

0 estado de defesa, previsto no texto constitucional como instrumento excepcional de preservação ou restauração da normalidade institucional, submete-se a requisitos formais e materiais rigorosos, bem como à fiscalização politica e jurisdicional. Considerando o regime juridico aplicavel a essa medida, indique a opção correta.

A

A prisão realizada durante o estado de defesa pode permanecer sem comunicação judicial por até dez dias, desde que acompanhada da declaração sobre as condições fisicas e mentais do preso.

B

A incomunicabilidade do preso poderá ser decretada pelo executor das medidas, desde que existam razões de segurança e a decisão seja imediatamente informada ao juiz competente.

C

O estado de defesa poderá ser prorrogado por dois periodos sucessivos de trinta dias cada, desde que persistam as mesmas razões que motivaram sua decretação inicial.

D

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quinze dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual periodo, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

E

O decreto presidencial que institui o estado de defesa deve indicar sua duração, a delimitação das areas afetadas e as medidas coercitivas adotadas, respeitando os limites previstos em lei.

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Q4375742

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375742 Direito Penal

Ricardo, nascido em 10 de margo de 2005, foi vitima de crime de estupro de vulnerável quando tinha 12 anos de idade, fato ocorrido em 15 de junho de 2017. A ação penal não foi proposta até o momento. Considerando o prazo prescricional aplicável e a legislção penal vigente, o prazo prescricional começou a correr em:

A

15 de junho de 2017, data do fato criminoso, devendo ser verificada a prescrição pela pena máxima cominada ao delito.

B

10 de março de 2024, data em que a vitima completou 19 anos, momento da plena capacidade civil para representação criminal.

C

15 de junho de 2018, um ano após o fato, considerando-se o lapso temporal para constituição de advogado pela vitima vulnerável.

D

15 de julho de 2022, cinco anos após o fato.

E

10 de março de 2023, data em que a vitima completou 18 anos.

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Q4375741

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375741 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal disciplina a legitimação para o exercicio da ação penal privada quando ocorre impedimento superveniente do ofendido. A luz dessa disciplina, assinale a alternativa que indica corretamente quem poderá assumir a iniciativa de apresentar a queixa ou dar continuidade ao processo, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial.

A

A legitimidade sera transferida exclusivamente ao Ministério Publico, que atuará como substituto processual automático diante da impossibilidade de manifestação do ofendido.

B

A legitimidade será conferida ao representante legal do ofendido, mesmo após sua morte, mantendo-se a mesma linha de representação estabelecida antes do impedimento.

C

A legitimidade será transmitida ao conjuge, aos ascendentes, aos descendentes ou ao irmão.

D

A legitimidade será estendida a qualquer parente até o terceiro grau, desde que demonstre interesse juridico na continuidade da ação.

E

A legitimidade sera automaticamente atribuida ao inventariante do espólio, que atuara como substituto processual em nome do conjunto de herdeiros.

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Q4375740

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375740 Direito Penal

Considerando o que diz a Lei nº 10.826/03, marque a alternativa correta.

A

Portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado configura forma do crime de Dano.

B

Incorre na mesma pena do crime de Comércio ilegal de arma de fogo quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfargado, quando presentes elementos probatérios razoaveis de conduta criminal preexistente.

C

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacéncias, em via pública ou em direção a ela, configura crime, ainda que essa conduta tenha como finalidade a pratica de outro crime.

D

Deixar de observar as cautelas necessérias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de deficiéncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade configura o crime de Posse irregular de arma de fogo.

E

O crime de Tráfico, contrabando ou descaminho de arma de fogo consiste no importar, exportar, favorecer a entrada ou saida do território nacional, a qualquer titulo, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

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Q4375739

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375739 Legislação de Trânsito

Acerca dos direitos e deveres dos pedestres e condutores de veículos não motorizados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção correta.

A

Nas vias rurais, quando não houver acostamento disponível, os pedestres deverão circular pela pista de rolamento no mesmo sentido do deslocamento dos veículos, mantendo-se sempre pelos bordos da pista em fila única.

B

O pedestre está obrigado a utilizar as faixas ou passagens a ele destinadas quando estas existirem numa distância de até cem metros de sua posição, devendo observar as normas de segurança estabelecidas.

C

O ciclista que conduza a bicicleta pela via sem estar montado sobre ela equipara-se ao pedestre apenas em seus deveres, mantendo as responsabilidades especificas dos condutores de veículos não motorizados quanto aos direitos.

D

A prioridade conferida ao pedestre que realiza travessia em faixa delimitada somente prevalece quando houver agente de trânsito coordenando o fluxo, deixando de existir nas situações em que a passagem é regulada exclusivamente por semáforo.

E

Nos locais com sinalização semafórica de controle de passagem, será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.

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Q4375738

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375738 Direito Penal Militar

Em relação ao concurso de pessoas e às circunstâncias que influenciam na dosimetria da pena nos crimes militares, conforme disciplinado no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

As condições ou circunstâncias de caráter pessoal comunicam-se entre os concorrentes do crime quando influenciarem diretamente no resultado da conduta delituosa, ainda que não constituam elementares do tipo penal praticado.

B

A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade, não se comunicando as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

C

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são sempre puníveis no âmbito penal militar, independentemente de o crime chegar a ser tentado ou consumado, dada a natureza especial dos bens jurídicos tutelados.

D

Na prática de crime de autoria coletiva necessária, são considerados cabeças apenas aqueles que dirigem a ação delituosa, não se estendendo essa qualificação aos que provocam, instigam ou excitam a conduta dos demais agentes.

E

A participação de menor importância no crime militar deve ser reconhecida automaticamente quando o agente não exerce função de comando, reduzindo-se a pena sem necessidade de exame sobre a efetiva contribuição causal para o resultado.

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Q4375737

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375737 Direito Penal

À Lei nº 7.716/1989 tipifica diversas formas de discriminação praticadas em ambientes de uso coletivo ou voltados à prestação de serviços ao público. Em relação às condutas que envolvem negação de acesso ou recusa de atendimento em estabelecimentos como restaurantes, bares, confeitarias ou locais assemelhados abertos ao público, assinale a alternativa que expressa corretamente o enquadramento jurídico previsto na legislação.

A

A tipificação criminal depende da comprovação de que a recusa causou dano moral à vítima, sendo necessária representação para o início da ação penal.

B

A recusa de atendimento somente constitui crime quando vinculada a preconceito de raça e cor, desde que praticada por funcionário público no exercício da função.

C

O impedimento de acesso configura contravenção penal, punida com pena alternativa de multa ou prestação de serviços à comunidade.

D

O impedimento ou recusa constitui crime punido com reclusão de um a três anos, consumando-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo à vítima.

E

A responsabilização penal pela recusa de atendimento exige a demonstração de habitualidade da conduta discriminatória no estabelecimento, não se caracterizando o crime quando o ato é isolado e sem reiteração comprovada.

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Q4375736

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375736 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação as medidas de proteção aplicaveis às crianças e aos adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta.

A

O acolhimento familiar ou institucional deve ocorrer no local mais proximo à residência dos pais ou responsável e, identificada a necessidade, a familia de origem será incluida em programas oficiais de orientação, apoio e promoção social, sendo facilitado o contato com a criança acolhida.

B

O plano individual de atendimento será elaborado pela autoridade judiciária competente logo após o acolhimento da criança, devendo contemplarexclusivamente a opinido dos técnicos responsáveis, sem necessidade de oitiva dos pais ou do adolescente.

C

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsavel pelo programa de acolhimento comunicara o Ministério Público, que terá prazo de dez dias para manifestação, cabendo à autoridade judiciéria decidir no prazo de quinze dias.

D

As medidas de proteção somente podem ser aplicadas de forma isolada, vedada a aplicação cumulativa, e sua substituição depende de prévia autorização do Conselho Tutelar, após análise do caso concreto pela equipe multidisciplinar.

E

A manutenção da criança ou do adolescente em programa de acohimento familiar ou institucional poderá ultrapassar excepcionalmente o prazo maximo de dezoito meses, desde que haja autorização do Conselho Tutelar, dispensada a manifestação judicial quando comprovada a dificuldade momentanea da familia de origem.

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Q4375735

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375735 Direito Penal

Considerando as disposições do Código Penal para os crimes contra o patrimônio, assinale o item correto.

A

Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção na qualidade de tutor, curador, sindico, liquidatario, inventariante, testamenteiro ou depositório judicial aumenta a pena do crime de Estelionato.

B

Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha, a pena do crime de Extorsão mediante sequestro será aumentada da metade.

C

Configura crime de Especulação a conduta de abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles a prática de ato suscetivel de produzir efeito juridico, em prejuizo próprio ou de terceiro.

D

Quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restitui-la ao dono ou legitimo possuidor ou de entregé-la a autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias, pratica o crime de Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza.

E

O crime de Dano em coisa de valor artistico, arqueológico ou histórico, se configura ao destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente, funciona apenas como forma do Dano Qualificado.

Q4375734

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375734 Direito Processual Penal Militar

Acerca da propositura da ação penal, conforme estabelecido no Código Penal Militar, identifique a opção correta.

A

Quando o agente for militar, a ação penal sempre dependerá da requisição do Comando da Força a que aquele estiver subordinado.

B

Sempre que o agente for civil, a requisição será do Ministério da Justiça.

C

Admitir-se-à, em casos previstos na lei militar, a ação penal condicionada a representação.

D

Será admitida ação privada, se a ação pública não for intentada no prazo legal.

E

A ação penal publica incondicionada é a Unica possivel, disponivel e aplicavel aos crimes militares, independentemente da qualidade do agente.

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Q4375733

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375733 Direito Penal

Acerca da representagdo como condição de procedibilidade nos crimes de ação penal pública condicionada, conforme previsto no Código Penal, indique a alternativa correta.

A

A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia, não podendo o ofendido ou seu representante legal desistir da persecução penal apos esse marco processual.

B

A retratação da representação é admitida até o trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que manifestada expressamente pelo ofendido perante a autoridade judiciaria competente para o processo.

C

O oferecimento da denúncia não impede a retratação da representação, que poderá ocorrer até o inicio da instrução processual, momento em que se consolida definitivamente a pretensão punitiva estatal.

D

A representação pode ser retratada a qualquer momento antes da sentença de primeiro grau, cabendo ao Ministério Publico avaliar a conveniência e oportunidade de prosseguir com a ação penal independentemente da retratação.

E

A possibilidade de retratação da representação persiste enquanto não houver o recebimento da denúncia pelo juiz, momento processual que marca a consolidação da iniciativa acusatória e impede o ofendido de revogar sua manifestação de vontade.

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Q4375732

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375732 Direito Constitucional

A Constituição estabelece um conjunto de princípios que orientam a atuação brasileira no plano internacional, assegurando alinhamento entre a política externa e os valores estruturantes do Estado. Considerando tais diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

A atuação internacional do Brasil permite intervenções unilaterais em outros Estados quando houver interesse estratégico relevante, desde que posteriormente justificadas em organismos multilaterais.

B

A política externa brasileira pode relativizar a concessão de asilo político quando houver risco de desgaste diplomático, já que a Constituição não trata expressamente dessa possibilidade.

C

As relações internacionais do Brasil se orientam, entre outros, pela solução pacífica dos conflitos, a igualdade entre os Estados e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

D

O repúdio ao terrorismo exige rompimento automático de relações diplomáticas com qualquer Estado envolvido em episódios de violência política, sem necessidade de avaliação caso a caso.

E

A prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais autoriza o Brasil a condicionar o estabelecimento de relações diplomáticas à prévia comprovação de que o Estado estrangeiro adota regime político democrático e respeita integralmente os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pela comunidade internacional.

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Q4375731

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375731 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal estabelece requisitos especificos para a formalização do auto quando o fato delituoso ocorre na presença da autoridade ou é praticado contra ela durante o desempenho funcional. Considerando essa disciplina normativa, assinale a alternativa que descreve corretamente as exigências impostas para a elaboração do referido auto.

A

O auto deve limitar-se à descrição objetiva da conduta, podendo a autoridade remeter relatório complementar em momento posterior, sem necessidade de assinatura das testemunhas.

B

O auto pode ser lavrado por servidor designado, dispensando-se a assinatura do preso quando este se recusar, hipótese em que a autoridade deverá apenas registrar a recusa, não havendo necessidade de envio imediato ao juízo.

C

O auto deve conter apenas a descrição do comportamento imputado ao suspeito e a identificação das pessoas presentes, sendo facultativa a transcrição das declarações e depoimentos que poderão ser colhidos posteriormente no inquérito.

D

O auto deve ser lavrado exclusivamente pela autoridade que presenciou o fato ou contra quem foi praticado, não se admitindo delegação a agente subordinado, devendo conter a narração dos fatos e ser remetido ao juiz competente no prazo de quarenta e oito horas, independentemente de haver ou não testemunhas disponíveis para serem ouvidas.

E

O auto deve conter a narração do fato ocorrido diante da autoridade ou contra ela, a voz de prisão, as declarações prestadas pelo preso e os depoimentos das testemunhas, devendo ser assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e encaminhado imediatamente ao juiz competente, salvo quando a própria autoridade que o preside detenha essa competência.

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Q4375730

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375730 Direito Penal

A Lei nº 11.343/2006, ao disciplinar o acolhimento de usuários e dependentes de drogas em comunidades terapêuticas acolhedoras, estabelece parâmetros obrigatórios para o funcionamento dessas entidades, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.840/2019. Considerando as diretrizes legais que definem as condições de ingresso e permanência nessas comunidades, marque a alternativa correta.

A

A permanência do usuário pode ocorrer de forma determinada pela família ou responsável legal, independentemente do consentimento expresso do acolhido, desde que haja justificativa social relevante.

B

A adesão e a permanência do acolhido devem ser voluntárias e formalizadas por escrito, configurando etapa transitória destinada à futura reinserção social e econômica.

C

A lei permite, para fins terapêuticos, o isolamento físico temporário do acolhido, desde que supervisionado por equipe multidisciplinar e anotado em prontuário.

D

A avaliação médica prévia é facultativa, sendo exigida apenas quando houver suspeita de comorbidade que demande atenção especializada.

E

O acolhimento em comunidade terapêutica pode ser compulsório quando determinado judicialmente em substituição a medida socioeducativa ou como condição para suspensão condicional do processo, dispensando-se nessas hipóteses a formalização escrita da voluntariedade do acolhido.

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Q4375729

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375729 Direito Processual Penal

Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal sobre o instituto juridico da busca e da apreensão, aponte a alternativa correta.

A

Será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

B

A busca jamais poderá ser determinada de oficio ou a requerimento de qualquer das partes.

C

Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer.

D

Recalcitrando o morador, seré permitido o emprego de meios moderados contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura, desde que não resultem em danos.

E

As buscas domiciliares serdo executadas de dia, ainda que o morador consinta que se realizem à noite.

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Q4375728

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375728 Direito Penal

Considerando as disposções do Código Penal sobre os crimes contra a vida, marque o item correto.

A

O crime de homicidio qualificado pelo emprego de arma de fogo somente se configura quando a arma de fogo utilizada for de uso restrito ou proibido.

B

Caracteriza-se homicidio qualificado aquele cometido nas dependências de instituição de ensino.

C

No homicidio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milicia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de exterminio.

D

O feminicidio somente se caracteriza quando o crime é praticado na vigência de relacionamento conjugal ou de união estável, não se aplicando a qualificadora aos casos em que o homicidio ocorre após o término da relação afetiva, ainda que motivado pelo inconformismo com o fim do vinculo.

E

No homicidio doloso, a pena é aumentada de 1/3 (um terco), se o crime resulta de inobservancia de regra técnica de profissão, arte ou oficio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vitima, não procura diminuir as consequéncias do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicidio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

Q4375727

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375727 Legislação de Trânsito

No que conceme as circunstéancias agravantes das penalidades dos crimes de trãnsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, indique a alternativa correta.

A

A condução do veiculo por condutor habilitado em categoria inferior à exigida agrava a pena, o que não se aplica quando o condutor possuir Permissão para Dirigir em categoria diversa da necessária.

B

A utilização de veiculo sem placas constitui agravante dos crimes de transito, enquanto a utilização de placas adulteradas configura apenas infração administrativa autônoma.

C

A prática de crime de transito utilizando veiculo em que tenham sido adulterados equipamentos ou caracteristicas que afetem a sua seguranga ou o seu funcionamento conforme os limites prescritos nas especificações do fabricante.

D

A profissão ou atividade do condutor que exija cuidados especiais com o transporte de cargas perigosas, néo se estendendo aos condutores de transporte de passageiros, dada a natureza distinta das responsabilidades envolvidas.

E

A adulteração de equipamentos do veiculo somente quando comprovado que afetou diretamente a ocorréncia do crime de trânsito, não bastando a mera constatação de que tais alterações comprometem a segurança ou os limites de velocidade prescritos pelo fabricante.

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Q4375726

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375726 Direito Penal Militar

Quanto a aplicação das penas principais, conforme inteligéncia do Codigo Penal Militar, esté correto apenas o que se afirma em:

A

O condenado pela Justica Militar de uma região, distrito ou zona jamais poderá cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

B

A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, com prejuizo da instrução militar.

C

O minimo da pena de recluséo é de um a dois anos, e o máximo de trinta anos; o minimo da pena de detenção é de seis meses, e o máximo de dez anos.

D

Apena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão, quando não cabivel a suspensão condicional.

E

Por crime militar praticado em tempo de guerra, o civil ficara sujeito a cumprir a pena toda em penitenciaria militar.

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Q4375725

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375725 Direito Penal Militar

O Código Penal Militar apresenta como causas extintivas da punibilidade, corretamente, o que se afirma em:

A

pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

B

nos crimes permanentes, da data em que o fato se tornou conhecido.

C

pela decisão confirmatória da pronúncia.

D

pela prescrição, decadência ou perempção.

E

pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

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