Irretratabilidade da representação

Art. 102 - A representação será irretratável depois de OFERECIDA a denúncia. 

CUIDADO:

REGRA GERAL — Código Penal (art. 102)

- A retratação é possível antes do OFERECIMENTO da denúncia.

REGRA ESPECIAL — Lei Maria da Penha (art. 16)

- A retratação é possível antes do RECEBIMENTO da denúncia, perante o juiz, em audiência especialmente designada, ouvido o Ministério Público.

Essas regras se aplicam aos crimes de AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.

Ou seja, crimes em que a lei exige que a vítima manifeste sua vontade para que o Ministério Público possa iniciar a ação penal.

MACETE PARA DECORAR:

• CP → OFERECEU, ACABOU!
• MARIA DA PENHA → RECEBEU, ACABOU!

Cuidado: crimes de ação penal pública incondicionada não dependem de representação. Por exemplo, a lesão corporal praticada contra mulher em contexto de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada (Súmula 542 do STJ).

Portanto, não cabe retratação da representação quando o crime não exige representação.

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Alguém poderia explicar por que a E está errada?