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Da Prisão e da Liberdade Provisória


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(11 questões)
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01
Q273076
Aplicada em: 2010
Banca: CESPE
Órgão: PM-DF
A autoridade policial que deixa de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão de qualquer pessoa pratica abuso de autoridade; no entanto, a autoridade judicial que deixa de ordenar o relaxamento de prisão ilegal que lhe seja comunicada não incorre em conduta abusiva, fato que tem gerado severas críticas dos especialistas no assunto.

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