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Da Prisão e da Liberdade Provisória


QUESTÕES PARA PRATICAR

(8 questões)
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01
Q698830
Aplicada em: 2016
Banca: PM-MG
Órgão: PM-MG
No processo penal, as medidas cautelares de natureza pessoal são “aquelas medidas restritivas ou privativas da liberdade de locomoção adotadas contra o imputado durante as investigações ou no curso do processo” (Renato Brasileiro de Lima, 2011). A respeito do tema e, tendo por referência o que apregoa o Código de Processo Penal (CPP), marque a alternativa CORRETA. 

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