Portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado configura forma do crime de Dano.  

Incorre na mesma pena do crime de Comércio ilegal de arma de fogo quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfargado, quando presentes elementos probatérios razoaveis de conduta criminal preexistente.  

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacéncias, em via pública ou em direção a ela, configura crime, ainda que essa conduta tenha como finalidade a pratica de outro crime. 

Deixar de observar as cautelas necessérias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de deficiéncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade configura o crime de Posse irregular de arma de fogo.

O crime de Tráfico, contrabando ou descaminho de arma de fogo consiste no importar, exportar, favorecer a entrada ou saida do território nacional, a qualquer titulo, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.