A - Errada

Portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou sinal identificador raspado, suprimido ou adulterado não é crime de dano. É hipótese do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, equiparada ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

B - Gabarito

É a literalidade do art. 17, § 2º: incorre na mesma pena do comércio ilegal quem vende ou entrega arma, acessório ou munição a agente policial disfarçado, desde que existam elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

C - Errada

O art. 15 exige que o disparo não tenha como finalidade a prática de outro crime. Se o disparo é meio para cometer outro delito, não se aplica autonomamente o crime do art. 15 da forma descrita na alternativa.

D - Errada

Há dois erros. Primeiro: o art. 13 fala em menor de 18 anos, e não 21. Segundo: essa conduta configura omissão de cautela, e não posse irregular de arma de fogo.

E - Errada

A descrição corresponde ao tráfico internacional de arma de fogo, do art. 18. A alternativa erra ao chamar de “tráfico, contrabando ou descaminho”. O tipo legal é especificamente tráfico internacional de arma de fogo.

Hoje em dia o examinador nem escrever corretamente sabe mais.

O crime de Omissão de Cautela a idade é a pessoa menor de 18 anos.

Difcil marcar a correta quando o texto da assertiva está com erros gramaticais .

• A (Incorreta): Numeração raspada é crime hediondo/equiparado de porte/posse de arma de fogo de uso restrito (Art. 16, parágrafo único, IV), e não crime de Dano.
• B (Incorreta): A Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) prevê isenção de pena (ou causa de exclusão/não punibilidade específica) para a venda a agente disfarçado quando há elementos probatórios de conduta preexistente (Art. 18-A).
• C (Incorreta): O crime de disparo de arma de fogo (Art. 15) é subsidiário: só se aplica se a conduta não tiver a finalidade de praticar outro crime (como homicídio ou tentativa). Se for para matar alguém, o disparo é absorvido pelo crime contra a vida.
• D (Incorreta): Deixar a arma acessível a menor de 21 anos configura o crime de Omissão de cautela (Art. 13), e não Posse irregular. Além disso, o Estatuto atualiza a idade limite para menor de 18 anos.
• E (CORRETA): Reproduz exatamente a tipificação do Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição (Art. 18), que consiste em importar, exportar ou favorecer a entrada/saída do território nacional sem autorização.

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