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Estado de Defesa


QUESTÕES PARA PRATICAR

(27 questões)
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01
Q819161
Aplicada em: 2017
Banca: UPENET/IAUPE
Órgão: CBM-PE

Na vigência do estado de defesa,

I. se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

II. o Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

III. a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

IV. a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

Está CORRETO o que se afirma em 

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