Assuntos
Lei n° 11.705, de 19 de Junho de 2008
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Lei nº 12.006, de 29 de Julho de 2009
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Decreto nº 6.489, de 19 de JUNHO DE 2008 (Restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais)
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Resoluções do CONTRAN
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Decreto n.º 30.584-2009
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