O Código de Processo Penal disciplina a legitimação para o exercicio da ação penal privada quando ocorre impedimento
superveniente do ofendido. A luz dessa disciplina, assinale a alternativa que indica corretamente quem poderá assumir a iniciativa
de apresentar a queixa ou dar continuidade ao processo, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão
judicial.

Question

O Código de Processo Penal disciplina a legitimação para o exercicio da ação penal privada quando ocorre impedimento
superveniente do ofendido. A luz dessa disciplina, assinale a alternativa que indica corretamente quem poderá assumir a iniciativa
de apresentar a queixa ou dar continuidade ao processo, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão
judicial.  Alternativa A: A legitimidade sera transferida exclusivamente ao Ministério Publico, que atuará como substituto processual automático diante
da impossibilidade de manifestação do ofendido.  Ou Alternativa B: A legitimidade será conferida ao representante legal do ofendido, mesmo após sua morte, mantendo-se a mesma linha de
representação estabelecida antes do impedimento.  Ou Alternativa C: A legitimidade será transmitida ao conjuge, aos ascendentes, aos descendentes ou ao irmão.  Ou Alternativa D: A legitimidade será estendida a qualquer parente até o terceiro grau, desde que demonstre interesse juridico na continuidade
da ação.  Ou Alternativa E: A legitimidade sera automaticamente atribuida ao inventariante do espólio, que atuara como substituto processual em nome do
conjunto de herdeiros.

AL OF PM ADANS · Accepted Answer

Alternativa [C] A legitimidade será transmitida ao conjuge, aos ascendentes, aos descendentes ou ao irmão.  GAB: C)  legitimidade será transmitida ao cônjuge, aos ascendentes, aos descendentes ou ao irmão.Análise fundamentada (Art. 31 do CPP):De acordo com o Artigo 31 do Código de Processo Penal (CPP): "No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão." BIZU PRA VOCÊS:Ação Penal Privada (Morte/Ausência do Ofendido): Lembra do CADI! C — Cônjuge (ou companheiro, conforme jurisprudência consolidada)A — Ascendente (pais, avós)D — Descendente (filhos, netos)I — Irmão Cônjuge | Ascendente | Descendente | IrmãoGRAVE ISSO! DESPENCA SEMPRE EM CONCURSOS.NÃO DESISTA DOS SEUS SONHOS!@adans077 (ig)

O Código de Processo Penal disciplina a legitimação para o e...

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