GABARITO: A

O art. 123 do CPM prevê expressamente o perdão judicial nos casos previstos em lei, conforme a redação dada pela Lei nº 14.688/2023.

  Causas extintivas

       Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

       I - pela morte do agente;

        II – pela anistia, graça ou indulto;    

       III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

       IV - pela prescrição;

       VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

      VII – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.   

O art. 123 do Código Penal Militar: prevê a prescrição como causa extintiva da punibilidade, mas não inclui expressamente a decadência nem a perempção.

Prescrição: o Estado perde, pelo decurso do prazo legal, a possibilidade de punir ou de executar a pena, conforme o caso.

Decadência: perda do direito de oferecer queixa ou de exercer representação dentro do prazo legal, quando aplicável.

Perempção: perda do direito de prosseguir com a ação penal privada em razão de determinadas omissões do querelante.

GAB A)

A questão exige do candidato o conhecimento exato do rol de causas extintivas da punibilidade no Direito Penal Militar, disciplinado no Art. 123 do

Extingue-se a punibilidade nos seguintes casos:

• I – Pela morte do agente;
• II – Pela anistia, graça ou indulto (redação dada pela Lei nº 14.688/2023);
• III – Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
• IV – Pela prescrição;
• V – (Revogado pela Lei nº 14.688/2023);
• VI – Pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º do CPM);
• VII – Pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei (incluído pela Lei nº 14.688/2023

• A (CORRETA): O perdão judicial é expressamente previsto no inciso VII do Art. 123 do CPM como causa extintiva da punibilidade. Trata-se do ato do magistrado que, em hipóteses estritamente delimitadas em lei (ex.: certas modalidades culposas nas quais as consequências do fato atingem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torna desnecessária), deixa de aplicar a pena, extinguindo a punibilidade do autor.

• B (INCORRETA): A data em que o fato se torna conhecido nos crimes permanentes define o termo inicial para contagem do prazo prescricional (marco temporal), e não a causa extintiva da punibilidade em si.
• C (INCORRETA): A decisão confirmatória da pronúncia é causa interruptiva da prescrição da ação penal (Art. 125, § 1º, III, do CPM), o que faz zerar a contagem e reiniciar o prazo prescricional, e não extinguir a punibilidade.
• D (INCORRETA): O CPM não adota os institutos da decadência e da perempção. Como a Ação Penal Militar é obrigatoriamente pública incondicionada (Art. 29 do CPM), exercida de forma exclusiva pelo Ministério Público Militar, não há espaço para decadência do direito de queixa ou perempção por inércia do querelante.
• E (INCORRETA): Questão induz ao erro confundindo CP e CPM, no CPM as extintivas funcionam em figuras isoladas do CPM como causa atenuante ou de isenção de pena a depender do dispositivo específico, mas não figurando na listagem matriz do Art. 123.

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@adans077 (ig)