O impedimento ou recusa constitui crime punido com reclusão de um a três anos, consumando-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo à vítima. 

GAB: D

• D (CORRETA / GABARITO): Art. 5º da Lei nº 7.716/1989: "Recusar ou impedir a entrada de alguém em estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos." Trata-se de crime formal, que se consuma no momento da recusa ou impedimento, independentemente de comprovação de prejuízo material ou dano moral à vítima.

• A (Incorreta): Todos os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 são de ação penal pública incondicionada (não dependem de representação) e não exigem comprovação de dano moral para a sua consumação.
• B (Incorreta): O crime pode ser praticado por qualquer pessoa em estabelecimentos abertos ao público, e não exclusivamente por funcionários públicos.
• C (Incorreta): O ato configura crime punido com pena de reclusão, e não contravenção penal ou mera sanção de multa/prestação de serviços.
• E (Incorreta): Não se exige habitualidade. Um único ato isolado de recusa ou impedimento por motivação discriminatória é suficiente para consumar o crime.

NÃO DESISTA DOS SEUS SONHOS!

@adans077 (ig)

rever

um bizu para essa lei é que normalmente quando é estabelecimento comercial, a pena é de reclusão de 1 a 3 anos