A condução do veiculo por condutor habilitado em categoria inferior à exigida agrava a pena, o que não se aplica quando o condutor possuir Permissão para Dirigir em categoria diversa da necessária.  

A utilização de veiculo sem placas constitui agravante dos crimes de transito, enquanto a utilização de placas adulteradas configura apenas infração administrativa autônoma.

A prática de crime de transito utilizando veiculo em que tenham sido adulterados equipamentos ou caracteristicas que afetem a sua seguranga ou o seu funcionamento conforme os limites prescritos nas especificações do fabricante. 

A profissão ou atividade do condutor que exija cuidados especiais com o transporte de cargas perigosas, néo se estendendo aos condutores de transporte de passageiros, dada a natureza distinta das responsabilidades envolvidas. 

A adulteração de equipamentos do veiculo somente quando comprovado que afetou diretamente a ocorréncia do crime de trânsito, não bastando a mera constatação de que tais alterações comprometem a segurança ou os limites de velocidade prescritos pelo fabricante.