A) Errada

• Comunicação imediata da prisão
• Art. 136, § 3º, II: a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará se for ilegal, e o preso poderá requerer exame de corpo de delito.
• Art. 136, § 3º, III: a comunicação da prisão deve ser acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.

B) Errada

• Art. 136, § 3º, IV: é vedada a incomunicabilidade do preso.

C) Errada

• Somente uma prorrogação.
• Art. 136, § 2º:O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

D) Errada

• Art. 136, § 2º — prazo de até 30 dias, não 15

E) Correta

• Conteúdo obrigatório do decreto
• Art. 136, § 1º:O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes [...]

• A) INCORRETA: A prisão realizada por crime contra o Estado durante o estado de defesa deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente. O prazo de até 10 dias mencionado na lei refere-se ao tempo máximo que alguém pode ficar preso ou detido sem autorização expressa do Judiciário, e não ao prazo de comunicação.

• B) INCORRETA: A Constituição Federal estabelece textualmente que é vedada a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa. Nem mesmo o executor das medidas pode decretá-la.

• C) INCORRETA: O prazo máximo não de 30 dias com dois períodos sucessivos. A prorrogação só pode ocorrer uma única vez.

• D) INCORRETA: O texto constitucional diz que o tempo de duração não será superior a trinta dias (a banca colocou quinze para confundir), podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

• E) CORRETA (Gabarito): Reflete exatamente o disposto no Art. 136, § 1º, da CF/88: "O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos da lei, as medidas coercitivas a serem vigorantes...

PMMG - METODO OBA