GABARITO: D

CPM

Art. 121 Regra: ação penal promovida pelo Ministério Público.

Art. 121, parágrafo único — Exceção: ação privada subsidiária da pública, em caso de inércia do Ministério Público.

A-  Art. 122. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 deste Código, a ação penal, quando o agente for militar, depende da requisição do Comando da Força a que aquele estiver subordinado, observado que, no caso do art. 141, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça. 

B- O crime deve ser o previsto no art. 141 do CPM. (Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil).O agente deve ser civil. Não pode haver coautor militar.

C- No CPM não existe representação, mas sim hipóteses específicas de dependência de requisição.

Representação: manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal, quando exigida por lei.

Requisição: solicitação formal da autoridade indicada em lei, como o Comando da Força ou o Ministério da Justiça nas hipóteses do art. 122 do CPM.

D- Art. 121. A ação penal é promovida pelo Ministério Público, na forma da lei. Parágrafo único. Será admitida ação privada, se a ação pública não for intentada no prazo legal. 

E- Esse dispositivo admite a ação privada quando a ação pública não é proposta no prazo legal. Portanto, existe uma exceção à afirmação de que apenas a ação penal pública seria possível.

GAB: D) Será admitida ação privada, se a ação pública não for intentada no prazo legal.

"Art. 5º, LIX, CF: será admitida ação privada se a ação pública não for intentada no prazo legal;"

Embora a regra geral na Justiça Militar seja a Ação Penal Pública (em regra, incondicionada) promovida pelo Ministério Público Militar, se o órgão ministerial se manter inerte e não oferecer a denúncia dentro do prazo legal, abre-se a exceção para que o ofendido ajuíze a ação penal privada subsidiária da pública.

• A — Incorreta: A regra geral da ação penal militar é a Ação Penal Pública Incondicionada. A requisição do Comando não é regra geral para todo e qualquer crime praticado por militar.
• B — Incorreta: A requisição do Ministério da Justiça aplica-se apenas em situações específicas e excepcionais em que a lei exige expressamente tal condição de procedibilidade, não ocorrendo "sempre que o agente for civil".
• C — Incorreta: De acordo com o entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência em matéria militar, a ação penal militar não admite representação do ofendido (não existe Ação Penal Pública Condicionada à Representação na Justiça Militar, ao contrário do processo penal comum).
• E — Incorreta: A palavra "única" deixa a alternativa incorreta. Além da pública incondicionada, admite-se a hipótese excepcional da ação penal privada subsidiária da pública quando houver inércia do MPM.

GRAVE ISSO!!!:

• Regra na Justiça Militar: Ação Penal Pública Incondicionada.
• Não existe no CPPM: Ação Penal Pública Condicionada à Representação.
• Exceção Constitucional: Ação Privada Subsidiária da Pública (se o MP "moscar" e perder o prazo legal para denunciar)

NÃO DESISTA DOS SEUS SONHOS!

@adans077 (ig)