Acerca da propositura da ação penal, conforme estabelecido no Código Penal Militar, identifique a opção correta.

Question

Acerca da propositura da ação penal, conforme estabelecido no Código Penal Militar, identifique a opção correta.  Alternativa A: Quando o agente for militar, a ação penal sempre dependerá da requisição do Comando da Força a que aquele estiver
subordinado.  Ou Alternativa B: Sempre que o agente for civil, a requisição será do Ministério da Justiça.  Ou Alternativa C: Admitir-se-à, em casos previstos na lei militar, a ação penal condicionada a representação.  Ou Alternativa D: Será admitida ação privada, se a ação pública não for intentada no prazo legal.  Ou Alternativa E: A ação penal publica incondicionada é a Unica possivel, disponivel e aplicavel aos crimes militares, independentemente da
qualidade do agente.

Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro · Accepted Answer

Alternativa [D] Será admitida ação privada, se a ação pública não for intentada no prazo legal.

Acerca da propositura da ação penal, conforme estabelecido n...

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