A Lei nº 11.343/2006, ao disciplinar o acolhimento de usuários e dependentes de drogas em comunidades terapêuticas acolhedoras, estabelece parâmetros obrigatórios para o funcionamento dessas entidades, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.840/2019. Considerando as diretrizes legais que definem as condições de ingresso e permanência nessas comunidades, marque a alternativa correta.