GAB E)

O Artigo 111, inciso V, do Código Penal Brasileiro estabelece uma exceção para o início da contagem do prazo da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final:

"Nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, [a prescrição] começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal."

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adans077 (ig)

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: [...]

V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.