GABARITO: D

Nos termos do art. 59 do Código Penal Militar (CPM), a pena privativa de liberdade consistente em reclusão ou detenção, quando fixada em até 2 (dois) anos e imposta a militar, será convertida em pena de prisão, a ser cumprida nas condições legalmente estabelecidas, desde que não seja cabível a concessão da suspensão condicional da pena (sursis).

 Art. 59 - A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional.

A- Art. 68. O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

B- Art. 63. A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

C- Art. 58. O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.

D- Art. 59 - A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional:

I - pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar;

       II - pela praça, em estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos.

E- Art. 62 - O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar, em estabelecimento prisional civil, ficando ele sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.  

GAB: D

• D (CORRETA): Conforme determina o Art. 59 do CPM: "A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão, quando não cabível a suspensão condicional." Trata-se do cumprimento da pena em estabelecimento penal militar (ou seção especial) sob o regime de prisão.

• A (Incorreta): O Art. 62 do CPM prevê que o condenado poderá cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona por motivo de segurança ou conveniência da justiça/serviço.
• B (Incorreta): A pena de impedimento (aplicável, por exemplo, ao crime de insubmissão) obriga o condenado a permanecer no recinto do quartel, SEM prejuízo da instrução militar (Art. 63 do CPM).
• C (Incorreta): De acordo com o Art. 58 do CPM, o mínimo da pena de reclusão é de 1 (um) ano (não de um a dois) e o máximo de 30 anos; o mínimo da detenção é de 30 (trinta) dias (não seis meses) e o máximo de 10 anos.
• E (Incorreta): Conforme o Art. 62, parágrafo único, do CPM, o civil que cumprir pena por crime militar em tempo de guerra cumprirá a pena em penitenciária civil (e não militar).

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@adans077 (ig)