Questões Militares
Para direito
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Q3560949
Legislação Federal
A lei federal que estabelece normas básicas para
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela
administração pública diz que acompanhar a prestação dos
serviços e propor melhorias são atribuições
Q3560948
Direito Administrativo
Segundo a lei que dispõe sobre a participação, proteção e
defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública, quem exerce cargo, emprego ou função
pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou
sem remuneração, denomina-se
Q3560947
Direito Administrativo
Se, por motivos relevantes e de interesse público, uma
autoridade pública assume, temporariamente, a competência
originalmente atribuída a um de seus subordinados, estará
caracterizado o exercício
Q3560946
Direito Administrativo
Com a finalidade de atender aos interesses públicos, a lei
confere ao administrador público algumas prerrogativas. Tais
prerrogativas são os chamados poderes administrativos. O poder
em que o administrador público não tem liberalidade em sua
decisão, denomina-se poder
Q3560945
Direito Administrativo
A lei que regula o processo administrativo federal diz que,
visando à proteção dos direitos dos administrados, vários
princípios devem ser obedecidos, dentre os quais se encontra um
que está expressamente previsto na Constituição Federal, qual
seja, o princípio da
Q3560943
Direito Administrativo
Segundo norma federal, observadas as diretrizes do Plano
Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, poderão ser
qualificadas como Agências Executivas, as
Q3560941
Direito Administrativo
Atente para o seguinte enunciado: “A moralidade da
Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o
mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem
comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta
do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato
administrativo”. Esse texto refere-se à
Q3560940
Direito Administrativo
De acordo a norma legal que dispõe sobre o Modelo de
Gestão do Poder Executivo do Estado do Ceará, o Instituto de
Saúde dos Servidores do Estado do Ceará ‒ ISSEC ‒ é uma
Q3560939
Direito Administrativo
Consideram-se atos de improbidade administrativa, as
diversas condutas tipificadas em lei específica, desde que tenham
caráter
Q3537327
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa incorreta no tocante às
disposições contidas no Estatuto da Criança e
do Adolescente - Lei nº 8.069/90.
Q3537326
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16
(dezesseis) anos poderá viajar para fora da
comarca onde reside desacompanhado dos
pais ou dos responsáveis sem expressa
autorização judicial. De acordo com o Estatuto
da Criança e do Adolescente, é correto afirmar
que a autorização não será exigida quando
______. Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Q3537319
Legislação Estadual
Os recursos de segurança contra incêndio são
ferramentas importantes para a preservação da
vida e do patrimônio da população, assim, são
requisitos mínimos a iluminação de
emergência, ______, ______, ______, os
sistemas de proteção por extintores. Segundo
o decreto vigente de segurança contra
incêndio no Paraná, assinale a alternativa que
preencha correta e respectivamente as
lacunas.
Q3537318
Legislação Estadual
Em uma ocupação, é possível se estabelecer a
carga de incêndio dentro da edificação quanto
ao risco leve, moderado e elevado. Assinale a
alternativa correta quanto a carga, em MJ/m²,
para cada risco citado acima.
Q3537317
Legislação Estadual
A aplicação de multa nas incidências de
infrações administrativas sobre a Lei Estadual
nº 19449/2018 do Estado do Paraná será
matematicamente determinada pela
multiplicação de dois fatores, sendo um
relativo à individualização do risco e outro
relativo à quantidade e à gravidade das
infrações constatadas. Assinale a alternativa
que apresenta a classificação da incidência
pela gravidade da infração.
Q3537316
Legislação Estadual
Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Paraná normatizar, analisar, vistoriar,
licenciar e fiscalizar as medidas de prevenção e
combate a incêndio e a desastres em
edificações, estabelecimentos e áreas de risco.
Assinale a alternativa correta quanto às
competências do poder de Polícia Administrativa
segundo a lei vigente no Paraná.
Q3537315
Legislação Estadual
A altura da edificação para classificação da
edificação no cumprimento das medidas de
segurança contra incêndio é fator importante
para as exigências das medidas de segurança
contra incêndio. Assinale a alternativa correta
quanto aos tipos de classificação, quanto à
altura, das edificações de segurança contra
incêndio de acordo com o Código de
Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo
de Bombeiros Militar do Paraná.
Q3537314
Legislação Estadual
As medidas de prevenção e combate a
incêndio e a desastres são dimensionadas pela
classificação de risco da edificação, conforme
normatização do Corpo de Bombeiros Militar
do Paraná, levando-se em conta a alguns
critérios em norma. Assinale a alternativa que
apresenta critérios de classificação da
edificação utilizados na norma vigente.
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |
Q3535492
Direito Marítimo
NÃO é parte nos processos julgados pelo Tribunal
Marítimo:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |
Q3535491
Direito Marítimo
Considerando um contrato de afretamento por tempo,
conforme prescrito na lei nº 9.432/97, em seu art, 2º, cabe
ao fretador:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |
Q3535490
Direito Internacional Público
De acordo com o Artigo 17 da Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), é garantido aos
navios de todos os Estados o direito de passagem
inocente pelo mar territorial de outros Estados. Com base
nesse artigo, assinale a opção correta.
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