Para que o crime impropriamente militar se configure, a cond...

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Q4322100
Direito Penal Militar Crime Militar , Critérios Legais do Crime Militar , Espécies de Crimes militares ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |
Q4322100 Direito Penal Militar
Para que o crime impropriamente militar se configure, a conduta deve se enquadrar nas regras do artigo 9º, do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), independente da qualidade do agente, ainda que previsto só no CPM, em legislação penal comum ou em mais de um diploma legal distinto. A principal consequência prática é o julgamento: crimes que recebem essa classificação legal são de competência da Justiça Militar da União ou das Justiças Militares Estaduais, e não da Justiça Comum. A partir do conceito informado, podemos assinalar como crimes impropriamente militares os reunidos corretamente apenas em:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A condição militar do autor não é exigida em todos os crimes previstos no CPM. O art. 9º, I, do Decreto-Lei nº 1.001/1969 — Código Penal Militar dispõe: “I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;”. Pelo critério classificatório fornecido na questão, a alternativa E é correta porque os arts. 147, 172 e 241 não exigem autor militar, enquanto cada conjunto concorrente contém delito que exige condição ou relação hierárquica militar.

Tema central: Crimes própria e impropriamente militares
Análise das alternativas
A
Errada
A violência contra inferior exige relação hierárquica militar entre autor e vítima. O art. 175, caput, do CPM, na redação da Lei nº 14.688/2023, prevê: “Art. 175. Praticar violência contra inferior hierárquico:”. Essa elementar impede tratar o autor como indiferenciado, segundo o critério da questão, e basta para invalidar o conjunto.
B
Errada
Dois delitos exigem expressamente a condição militar. O art. 140 do CPM contém o trecho: “Entrar ou tentar entrar o militar em entendimento com país estrangeiro”. Já o art. 150, na redação da Lei nº 14.688/2023, exige: “Reunirem-se dois ou mais militares, com armamento ou material bélico de propriedade militar”. Essas exigências pessoais excluem o conjunto da classificação pretendida.
C
Errada
O desrespeito a símbolo nacional exige sujeito ativo militar. O art. 161 do CPM inicia a descrição da conduta com: “Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar”. A exigência expressa de autor militar basta para excluir a alternativa.
D
Errada
A publicação ou crítica indevida contém exigência pessoal incompatível com a autoria indiferenciada adotada na questão. O art. 166 do CPM prevê: “Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial”. A qualificação expressa do autor basta para invalidar o conjunto, sem necessidade de classificar os demais delitos.
E
Certa
Os três tipos da alternativa E não estabelecem a condição militar como requisito do autor. O art. 147, caput, do CPM prevê: “Art. 147. Fazer desenho ou levantar plano ou planta de fortificação, quartel, fábrica, arsenal, hangar ou aeródromo, ou de navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado, utilizados ou em construção sob administração ou fiscalização militar, ou fotografá-los ou filmá-los:”. A vinculação militar recai sobre os locais e objetos indicados, sem exigir autor militar. O art. 172, caput, dispõe: “Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito:”. O requisito é o uso indevido sem direito, e não a condição militar. Por fim, o art. 241, caput, estabelece: “Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava:”. Também aqui inexiste exigência de autor militar. Assim, observadas as condições legais de caracterização do crime militar, os três delitos atendem ao conceito adotado no enunciado.
Pegadinha da questão
A aparência militar da conduta não determina, por si só, a exigência de autor militar. O art. 172 não deve ser confundido com o art. 171, que exige expressamente autor militar; tampouco se deve excluir o furto de uso apenas por possuir disciplina específica no CPM.
Dica para questões semelhantes
  • Confira se o tipo exige expressamente militar como autor ou pressupõe relação hierárquica militar.
  • Em alternativas que reúnem vários crimes, um único delito incompatível com a classificação solicitada basta para eliminar o conjunto.
  • Não conclua que a previsão exclusiva no CPM exige autoria militar: examine as elementares de cada tipo.
  • Siga o conceito classificatório fornecido pela questão: o art. 9º não define expressamente as categorias de crimes própria e impropriamente militares, cuja nomenclatura não é uniforme.

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Comentários

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A: Contém a Violência contra inferior (Art. 175 do CPM), que exige a condição de superior e inferior hierárquico militar, sendo crime propriamente militar.

B: Contém a Organização de grupo para a prática de violência (Art. 150 do CPM), que exige a qualidade de militares reunidos, configurando crime propriamente militar.

C: Contém a Penetração com o fim de espionagem (Art. 141 do CPM) e o Desrespeito a símbolo nacional (Art. 161 do CPM), que são atrelados à disciplina e deveres essencialmente militares na estrutura militar.

D: Contém a Publicação ou crítica indevida (Art. 166 do CPM) e a Violação do dever funcional com o fim de lucro (Art. 320 do CPM), que pressupõem a violação de deveres funcionais tipicamente militares/disciplinares inerentes ao meio militar.

GAB: E.

A questão exige identificar a alternativa que não contém crimes propriamente militares, isto é, aqueles tradicionalmente ligados à condição militar ou a deveres específicos da vida castrense.

  • A) Errada. Contém violência contra inferior (art. 175 do CPM), que exige relação hierárquica militar e é classificada como crime propriamente militar.
  • B) Errada. Contém organização de grupo para a prática de violência (art. 150 do CPM), relacionada à reunião de militares para essa finalidade.
  • C) Errada. Penetração com fim de espionagem (art. 141 do CPM) e desrespeito a símbolo nacional (art. 161) são apontados pela explicação da questão como crimes propriamente militares.
  • D) Errada. Publicação ou crítica indevida (art. 166 do CPM) e violação do dever funcional com o fim de lucro (art. 320) envolvem deveres funcionais específicos.
  • E) Correta segundo o gabarito indicado nas explicações da questão. Reúne desenho ou levantamento de planta de local militar (art. 143), uso indevido de uniforme ou insígnia militar (art. 172) e furto de uso (art. 241).

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