Legalmente, consideram-se crimes militares, em tempo de paz, dentre outros, os crimes de que trata o Código Penal Militar
(CPM), quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição
especial. Os crimes militares de que trata o art. 9º do CPM, incluídos os previstos na legislação penal, nos termos do inciso II
do caput desse mesmo artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da
competência da Justiça Militar da União, se praticados:

Question

Legalmente, consideram-se crimes militares, em tempo de paz, dentre outros, os crimes de que trata o Código Penal Militar
(CPM), quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição
especial. Os crimes militares de que trata o art. 9º do CPM, incluídos os previstos na legislação penal, nos termos do inciso II
do caput desse mesmo artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da
competência da Justiça Militar da União, se praticados: Alternativa A: Por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil. Ou Alternativa B: Em atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em
conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal. Ou Alternativa C: Em cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública. Ou Alternativa D: Em ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, desde que beligerante. Ou Alternativa E: Em lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou contra servidor público das instituições militares ou da Justiça
Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Em atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em
conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal. Gabarito: BFundamento decisivo: O Decreto-Lei nº 1.001/1969 — Código Penal Militar, art. 9º, § 2º, III, prevê: “III - de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:”. A alternativa B corresponde a esse contexto, cuja aplicação também exige observância dos diplomas legais referidos nas alíneas do inciso.Tema central: Competência da Justiça Militar da UniãoAnálise das alternativasAErradaReproduz a hipótese de caracterização de crime militar do art. 9º, II, b, do CPM. A condição dos envolvidos e a ocorrência em lugar sujeito à administração militar não bastam, isoladamente, para determinar a competência especial do § 2º: é necessário também um dos contextos previstos nesse parágrafo.BCertaO art. 9º, § 2º, do CPM estabelece: “§ 2º Os crimes militares de que trata este artigo, incluídos os previstos na legislação penal, nos termos do inciso II do caput deste artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:”. A alternativa B apresenta um desses contextos específicos, previsto no inciso III. Portanto, não se limita a caracterizar o fato como crime militar: indica a circunstância legal que, somada aos requisitos do § 2º, determina a competência da Justiça Militar da União. B não transcreve integralmente o inciso III, que também exige observância dos diplomas legais enumerados em suas alíneas.CErradaSubstitui indevidamente a autoridade prevista na lei. O art. 9º, § 2º, I, do CPM dispõe: “I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;”. A previsão é relativa ao Ministro de Estado da Defesa, não ao Ministro da Justiça e Segurança Pública.DErradaExige beligerância, embora a lei expressamente a dispense. O art. 9º, § 2º, II, do CPM prevê: “II - de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou”. A expressão “desde que beligerante” restringe indevidamente a hipótese legal.EErradaReproduz o art. 9º, III, b, do CPM, disposição de caracterização do crime militar relativa aos agentes indicados no inciso III do caput. Essa previsão não substitui os requisitos e contextos específicos do § 2º para a competência da Justiça Militar da União.Pegadinha da questãoA banca mistura hipóteses de caracterização do crime militar com hipóteses especiais de competência. Também troca o Ministro da Defesa pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública e transforma a dispensa de beligerância em exigência.Dica para questões semelhantesSepare o enquadramento como crime militar, previsto no caput do art. 9º, da competência especial disciplinada pelo § 2º.No § 2º, confira conjuntamente: crime militar doloso contra a vida, agente militar das Forças Armadas, vítima civil e contexto legal específico.Confira as expressões decisivas: atribuições estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro da Defesa; missão militar mesmo não beligerante.Na hipótese do inciso III do § 2º, considere também a exigência de observância dos diplomas legais enumerados em suas alíneas.

Legalmente, consideram-se crimes militares, em tempo de paz,...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas