Define o Código de Processo Penal que as disposições gerais ...

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Q4322097
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |
Q4322097 Direito Processual Penal
Define o Código de Processo Penal que as disposições gerais da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória trazem a chamada Prisão Especial. A prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. Assim, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), art. 295, caput, determina: “Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:”. Entre os beneficiários, prevê: “IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";” e “X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;”. A alternativa A indica essas categorias e preserva a ressalva do inciso X, razão pela qual está correta.

Tema central: Beneficiários da prisão especial
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A aplica corretamente os incisos IV e X do art. 295 do CPP, inclusive a ressalva relativa à incapacidade para a função de jurado.
B
Errada
O art. 295, XI, contempla delegados de polícia e guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. O erro está no segundo grupo: o inciso X exige exercício efetivo da função de jurado, não de mesário. A substituição da função torna a alternativa incorreta.
C
Errada
O primeiro grupo corresponde ao art. 295, III, do CPP. Entretanto, diretores de autarquias federais não integram a enumeração do artigo nessa qualidade. A inclusão dessa categoria invalida a alternativa, ainda que o primeiro grupo esteja corretamente indicado.
D
Errada
Escrivães e agentes das polícias Federal e Civil não estão enumerados no art. 295 nessa qualidade; o inciso XI menciona delegados de polícia e guardas-civis. Esse erro basta para excluir a alternativa. Como atualização jurisprudencial, o STF, na ADPF 334/DF, julgada em 2023, declarou não recepcionado o inciso VII, que previa prisão especial por diploma superior, por incompatibilidade com a isonomia. Como a data da prova não foi informada, esse julgamento não deve ser presumido como fundamento original da questão. A ausência de escrivães e agentes nessa enumeração não exclui eventual recolhimento diferenciado por outro fundamento normativo.
E
Errada
O art. 295, V, do CPP dispõe: “V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;”. A alternativa substitui indevidamente oficiais das Forças Armadas por praças dessas Forças. Os militares estaduais, distritais e territoriais estão contemplados no inciso V, e prefeitos, vereadores e chefes de Polícia, no inciso II. O erro é, portanto, específico da primeira categoria. Isso não significa recolhimento obrigatório das praças à prisão comum: o art. 296 contém previsão própria de recolhimento em estabelecimentos militares, onde for possível, conforme os respectivos regulamentos.
Pegadinha da questão
As alternativas misturam categorias efetivamente previstas com uma categoria estranha à enumeração ou uma expressão substituída. As trocas decisivas são jurado por mesário, em B, e oficiais por praças das Forças Armadas, em E.
Dica para questões semelhantes
  • Confira todos os grupos da alternativa: uma categoria corretamente indicada não valida outra que esteja fora da enumeração legal.
  • No art. 295, X, verifique tanto o exercício efetivo da função de jurado quanto a ressalva de exclusão por incapacidade.
  • Distinga oficiais das Forças Armadas, previstos no art. 295, V, das praças, cujo recolhimento militar possui previsão própria no art. 296.
  • Não trate o diploma superior, isoladamente, como fundamento atualmente válido para prisão especial: observe a não recepção do art. 295, VII, reconhecida pelo STF.

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Código de Processo Penal.

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

I - os ministros de Estado;

II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; (Redação dada pela Lei nº 3.181, de 11.6.1957)

III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;

IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";

V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

VI - os magistrados;

VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; (Vide ADPF nº 334)

VIII - os ministros de confissão religiosa;

IX - os ministros do Tribunal de Contas;

X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. (Redação dada pela Lei nº 5.126, de 20.9.1966)

GABARITO: A

COMENTÁRIO:

O art. 295 do CPP estabelece as pessoas que, quando sujeitas à prisão antes de condenação definitiva, têm direito à prisão especial, que consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.

A alternativa A está correta porque o art. 295, inciso XI, prevê os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função.

Além disso, o inciso X contempla os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”.

Bizu:

Livro de Mérito + jurado efetivo = prisão especial (art. 295).

Atenção: a prisão especial não significa tratamento privilegiado ou cumprimento de pena em local especial. Ela se refere ao recolhimento em local distinto da prisão comum enquanto não houver condenação definitiva.

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