Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 em Direito Penal para Concurso Militar

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Lei nº 9.455/1997. Lei de tortura - Parte 1
Autor: Maria Cristina Trúlio
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Lei nº 9.455/1997. Lei de tortura - Parte 2
Autor: Maria Cristina Trúlio
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