Com base no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69), definimos corretamente o inquérito policial
militar (IPM) como a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. O IPM tem o caráter
de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Em sede de
IPM, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em
inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da
força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas nos arts. 42 a 47
do Código Penal Militar, o indiciado poderá constituir defensor, acerca do que podemos assinalar corretamente apenas o que se
afirma em:

Question

Com base no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69), definimos corretamente o inquérito policial
militar (IPM) como a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. O IPM tem o caráter
de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Em sede de
IPM, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em
inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da
força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas nos arts. 42 a 47
do Código Penal Militar, o indiciado poderá constituir defensor, acerca do que podemos assinalar corretamente apenas o que se
afirma em: Alternativa A: A indicação do profissional a que se refere o § 3º do art. 16-A independerá de manifestação de que não existe defensor
público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado
profissional que não integre os quadros próprios da Administração. Ou Alternativa B: Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º do art. 16-A do CPPM, a defesa caberá preferencialmente
à Defensoria Pública e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente
à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e
realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado. Ou Alternativa C: Para os casos previstos no caput do art. 16-A, o investigado deverá ser notificado da instauração do procedimento investigatório,
podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. Ou Alternativa D: Esgotado o prazo disposto no § 1º do art. 16-A, com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade
responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos
fatos, para que esta, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, indique defensor para a representação do investigado. Ou Alternativa E: As disposições constantes do art. 16-A não se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142
da Constituição Federal, mesmo que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [B] Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º do art. 16-A do CPPM, a defesa caberá preferencialmente
à Defensoria Pública e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente
à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e
realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.

Com base no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Fe...

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