Com base no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69), definimos corretamente o inquérito policial
militar (IPM) como a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. O IPM tem o caráter
de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Em sede de
IPM, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em
inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da
força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas nos arts. 42 a 47
do Código Penal Militar, o indiciado poderá constituir defensor, acerca do que podemos assinalar corretamente apenas o que se
afirma em:

Question

Com base no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69), definimos corretamente o inquérito policial
militar (IPM) como a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. O IPM tem o caráter
de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Em sede de
IPM, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em
inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da
força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas nos arts. 42 a 47
do Código Penal Militar, o indiciado poderá constituir defensor, acerca do que podemos assinalar corretamente apenas o que se
afirma em: Alternativa A: A indicação do profissional a que se refere o § 3º do art. 16-A independerá de manifestação de que não existe defensor
público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado
profissional que não integre os quadros próprios da Administração. Ou Alternativa B: Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º do art. 16-A do CPPM, a defesa caberá preferencialmente
à Defensoria Pública e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente
à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e
realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado. Ou Alternativa C: Para os casos previstos no caput do art. 16-A, o investigado deverá ser notificado da instauração do procedimento investigatório,
podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. Ou Alternativa D: Esgotado o prazo disposto no § 1º do art. 16-A, com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade
responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos
fatos, para que esta, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, indique defensor para a representação do investigado. Ou Alternativa E: As disposições constantes do art. 16-A não se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142
da Constituição Federal, mesmo que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.

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Alternativa [B] Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º do art. 16-A do CPPM, a defesa caberá preferencialmente
à Defensoria Pública e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente
à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e
realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado. Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 16-A, § 3º, do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969) dispõe: “§ 3º Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.” Como o enunciado trata de investigação abrangida pelo art. 16-A, essa regra fundamenta o gabarito B.Tema central: Indicação de defensor no IPMAnálise das alternativasAErradaO art. 16-A, § 4º, do CPPM exige que a indicação do profissional seja precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial do inquérito e com atribuição para atuar. A alternativa dispensa justamente esse requisito obrigatório. A possibilidade de indicar profissional externo aos quadros da Administração não afasta a manifestação prévia.BCertaA alternativa B reproduz a regra aplicável à indicação de defensor, inclusive quanto à disponibilização de profissional pela União ou pela Unidade da Federação competente quando a Defensoria Pública não estiver instalada. A preferência não significa exclusividade. Além disso, a expressão “defesa administrativa do investigado” integra o próprio texto legal, não constituindo erro da alternativa.CErradaO art. 16-A, § 1º, do CPPM determina que o investigado seja “citado” da instauração do procedimento investigatório, e não “notificado”. O prazo de até 48 horas e sua contagem a partir do recebimento da citação estão corretos; o erro específico é a substituição do ato de comunicação expressamente previsto na lei.DErradaO art. 16-A, § 2º, do CPPM fixa em 48 horas, e não 72 horas, o prazo para a instituição indicar defensor após ser intimada. Essa providência ocorre quando se esgota o prazo do § 1º sem nomeação de defensor pelo investigado e cabe à instituição à qual ele estava vinculado à época dos fatos.EErradaO art. 16-A, § 6º, do CPPM determina expressamente a aplicação dessas disposições aos militares das instituições previstas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões de Garantia da Lei e da Ordem. A alternativa nega a aplicação justamente na hipótese em que a lei a assegura.Pegadinha da questãoAs incorretas alteram elementos expressos do art. 16-A: A dispensa uma manifestação prévia obrigatória; C troca “citado” por “notificado”, embora mantenha o prazo correto; D troca 48 por 72 horas; E inverte a regra de aplicação às missões de Garantia da Lei e da Ordem.Dica para questões semelhantesSepare os dois prazos: o investigado pode constituir defensor em até 48 horas do recebimento da citação; esgotado esse prazo sem nomeação, a instituição intimada tem 48 horas para indicar defensor.Diferencie preferência de exclusividade: a Defensoria Pública tem preferência, mas a indicação de outro profissional depende da manifestação prévia exigida pelo § 4º.Confira o ato de comunicação previsto no dispositivo: o § 1º exige citação do investigado; o § 2º prevê intimação da instituição.Para militares das instituições do art. 142 da Constituição, verifique a condição do § 6º: os fatos investigados devem dizer respeito a missões de Garantia da Lei e da Ordem.

Com base no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Fe...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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