Legislação Federal para Concursos Militares

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1. Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

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2. Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

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3. Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

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4. Decreto 6.703 de 2008 - Estratégia Nacional de Defesa

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5. Decreto 4.346 de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)

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6. Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

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7. Decreto nº 88.777 de 1983 - Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares

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8. Decreto 76.322 de 1975 - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)

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9. Decreto nº 70.274 de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência

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10. Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

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11. Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal

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12. Lei 13.344 de 2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas

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13. Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

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14. Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia

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15. Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

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16. Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

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17. Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

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18. Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais

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19. Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

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20. Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

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21. Lei nº 10.446 de 2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional que Exigem Repressão Uniforme

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22. Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais

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23. Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

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24. Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal

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25. Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

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26. Lei 8.691 de 1993 – Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais

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27. Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

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28. Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

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29. Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos

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30. Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar

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31. Lei 7.170 de 1983 – Definição de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social

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32. Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional

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33. Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

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34. Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares

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35. Lei 5.700 de 1971 - Forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais

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36. Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

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37. Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita

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38. Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

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39. Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas

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40. Lei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

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41. Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001

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42. Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

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43. Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

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44. Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo

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45. Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF

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46. Lei nº 2.889 de 1956 - Crime de Genocídio

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47. Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA)

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48. Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha

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49. Instrução Normativa nº 2 de 2008 - MPOG/CGU

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50. Instrução Normativa nº 3 de 2017 - MPOG/CGU

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51. Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

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52. Lei n° 9.519 de 1997 - Reestruturação dos Corpos e Quadros de oficiais e praças da Marinha

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53. Programa de Reaparelhamento da Marinha de 1904

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54. Portaria n° 1.473/MD de 2008 - Regimento Interno Comum da Comissão dos Serviços de Saúde das Forças Armadas (CPSSMEA) e da Comissão de Assistência Social das Forças Armadas (CASFA)

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55. Medida Provisória n° 2.215-10 de 2001 - Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas

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56. Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

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57. Decreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica

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58. Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

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59. Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental

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60. Decreto nº 2.596 de 1998 - Regulamenta a Lei nº 9.537 de 1997 (Segurança do Tráfego Aquaviário)

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61. Decreto nº 4.136 de 2002 - Especificação das Sanções Aplicáveis às Infrações às Regras de Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional

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62. Decreto nº 4.307 de 2002 - Regulamento da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas

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63. Lei n° 11.279 de 2006 - Dispõe sobre o Ensino na Marinha

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64. Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas

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65. Lei nº 10.180 de 2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

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66. Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE

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67. Lei nº 9.431 de 1997 - Programa de Controle de Infecções Hospitalares

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68. Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado)

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69. Decreto Legislativo nº 179 de 2018 e Legislação da Política Nacional de Defesa – PND

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70. EMA137 - Doutrina de Liderança da Marinha

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71. Lei nº 8.617 de 1993 - Mar territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileiros

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72. Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)

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73. Lei nº 10.708 de 2003 – Auxílio-Reabilitação Psicossocial para Pacientes Acometidos de Transtornos Mentais Egressos de Internações

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74. Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942

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75. Lei nº 5.821 de 1972 - Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas

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76. Decreto nº 5.129 de 2004 - Patrulha Naval

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77. Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar

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78. Lei nº 13.979 de 2020 e Lei nº 14.035 de 2020 - Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019

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79. Lei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública

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80. Sistema Eletrônico de Informações – SEI

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81. Decreto nº 11.237 de 2022 - Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica

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82. Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]

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83. Lei nº 14.751 de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

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84. Instrução Normativa SEGES/ME nº 67 de 2021 - Dispensa de Licitação na Forma Eletrônica

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85. Lei nº 3.765 de 1960 - Dispõe sobre as Pensões Militares

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86. Lei nº 9.657 de 1998 - Cria, no Âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar

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87. Decreto nº 8.903 de 2016 - Programa de Proteção Integrada de Fronteiras

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88. Portaria Interministerial n° 4.226 de 2010 - Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública

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89. Decreto nº 2.153 de 1997 - Estabelece e Organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha

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