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Legislação Federal

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Assuntos

ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002

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ANA - Agência Nacional de Águas- Lei nº 9.984 de 2000 e Legislação Específica

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ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil - Lei nº 11.182 de 2005 e Legislação Específica

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ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações - Legislação Específica

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ANCINE - Agência Nacional do Cinema - Legislação Específica

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ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - Lei nº 9.427 de 1996 e Legislação Específica

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ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Lei nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica

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Caixa Econômica Federal

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Bolsa família

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Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV

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INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

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Legislação Específica do CONFEA

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Obras e serviços poluidores

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Saneamento básico e domiciliar

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SFH

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Financiamento Imobiliário

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SUSEP - Superintendência de Seguros Privados

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Telefonia - Plano Geral de Metas da Qualidade

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Decreto n.º 8.243/2014 - Política Nacional de Participação Social (PNPS) , Decreto n.º 8.189/2014

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Decreto nº 8.135/2013

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Decreto nº 7.746/2012

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Lei nº 12.514/2011

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Decreto nº 7.492, de 02/06/2011 – Plano Brasil Sem Miséria

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Decreto nº 7.175/2010 – PNBL

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Decreto n° 6.949/2009

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Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009

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Decreto nº 6.929, de 6 de Agosto de 2009 (revogado pelo Decreto nº 7.063/2.010)

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Decreto nº 6.929, de 6 de Agosto de 2009 (MPOG)

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Decreto nº 6.689, de 11 de Dezembro de 2008

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Decreto nº 6.654, de 20 de Novembro de 2008

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Decreto nº 6.408, de 24 de Março de 2008

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Decreto nº 6.049/2007 - Aprova o Regulamento Penitenciário Federal

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Decreto nº 6.029, de 01-02/07

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Decreto nº 5.773 de 2006 – Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI)

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Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006

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Decreto nº 5.550, de 22 de Setembro de 2005 (revogado pelo Decreto nº 7.493/2011)

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Decreto n° 5626/2005

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Decreto Federal n.° 5.378, de 23 de fevereiro de 2005

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Decreto nº 5.622, de 19 de Dezembro de 2005

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Decreto n° 5.296/2004

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Decreto n° 4.887/2003 - Regulamenta a Titulação de Terras Quilombolas

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Decreto n° 4.748/2003

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Decreto Federal n° 4.727-2003 (revogado pelo Decreto 7.335/2010, regulamenta o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA

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Decreto nº 4.553, de 27 de Dezembro de 2002 (revogado pelo Decreto nº 7.845/2012)

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Decreto nº 4.418, de 11 de Outubro de 2002 (Estatuto Social do BNDES)

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Decreto nº 4.391, de 26 de Setembro de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013, exploração de portos organizados e de instalações portuárias)

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Decreto n.º 4.227-2002 (revogado pelo Decreto 5.109/2004 - CNDI)

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Decreto nº 4.187, de 8 de Abril de 2002

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Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002

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Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)

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Decreto n.º 1.832/1996 - Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários

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Decreto nº 1.332/1994 - Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE

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Decreto nº 98.812/1990

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Decreto nº 85.064, de 26 de Agosto de 1980

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Decreto nº 76.900, de 23 de Dezembro de 1975

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Decreto nº 70.235, de 6 de Março de 1972

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Decreto-Lei n°. 2.321/1987

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Decreto-Lei nº 666/1969

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Decreto-lei n.º 538/1969

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Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)

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Decreto-Lei n.º 288/1967; Decreto-Lei n.º 356/1968 e Decreto n.º 61.244/1967

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Decreto-Lei nº 200, de 25 de Fevereiro de 1967

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Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de Agosto de 1945

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Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941

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Dec.-Lei 25, de 30 de novembro de 1937 (Organiza o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)

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Lei nº 13.303/2016 – Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia mista e de suas Subsidiárias

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Lei nº 13.300/2016 – Disciplina o Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.

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Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Parcerias Voluntárias: Lei Nº 13.019/2014

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Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

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Lei nº 12.813/2013

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Lei 8.088/13 - Secretaria Nacional dos Portos da Presidência da República

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Lei de Cotas - Lei nº 12.711 de 2012

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Lei nº 12.663/2012 - Lei Geral da Copa

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Lei 12.550/2011; Decreto nº 7.661/2011 e Legislação Específica da EBSERH

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Lei nº 12.485 (Comunicação audiovisual de acesso condicionado)

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Lei 12.340-2010

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Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)

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Lei nº 12.249/2010

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Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 (Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda)

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Lei n.º 12.154/2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

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Lei nº 12.037, de 1º de Outubro de 2009 (Lei de Identificação Criminal)

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Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança)

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Lei nº 12.010, de 3 de Agosto de 2009 (Nova Lei Nacional de Adoção)

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Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal) e legislação específica

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Lei nº 11.941/2009

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Lei nº 11.892, de 29 de Dezembro de 2008

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Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Dispõe sobre o estágio de estudantes)

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Lei nº 11.776, de 17 de Setembro de 2008

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Lei nº 11.652, de 7 de Abril de 2008

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Lei nº 11.502, de 11 de Julho de 2007

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Lei nº 11.494, de 20 de Junho de 2007

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Lei 11.440/06 e Decreto nº 1.565/95 - Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro

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Legislação Desportiva - LEI Nº 11.438/2006, Lei 12.395/2011

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Lei nº 11.418, de 19 de Dezembro de 2006

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Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 (Lei do Bem)

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Lei nº 11.091/05 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais

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Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

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Lei 10.861/2004 - Sistema Nacional de Avaliação Superior (SINAES)

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Lei nº 10.931, de 2 de Agosto de 2004

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Lei nº 10.871, de 20 de Maio de 2004

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Lei nº 11.080/2004 e Decreto nº 5.352 /2005 - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)

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Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico

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Lei nº 10.711, de 5 de Agosto de 2003

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Lei 10.683-03 - organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

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Lei-1° 10.671/03 - Estatuto de Defesa do Torcedor

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Lei n° 10.610/2002

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Lei n.º 10.446-2002 - Repressão Uniforme

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Lei nº 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001 (Programa de arrendamento residencial)

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Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade)

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Lei nº 10.054, de 7 de Dezembro de 2000 (revogada pela Lei 12.037/2009 - Identificação Criminal)

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Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000 (Gestâo de recursos humanos das Agências Reguladoras)

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Lei 9.674/98 e Normas Específicas

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Lei nº 9.615/1998 - Lei Pelé

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Lei nº 9.610 de 1998 - Direito Autoral

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Lei nº 9.514, de 20 de Novembro de 1997

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Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997 (Lei do Petróleo)

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Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações)

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Lei nº 9.454-1997 e Decreto nº 7.166-2010 - Registro de Identificação Civil

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Lei n.º 9.434/97

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Lei nº 9.307, de 23 se setembro de 1996

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Lei nº 9.074/1995

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Lei nº 9.055, de 1º de Junho de 1995

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Lei nº 9.034, de 3 de Maio de 1995 (Lei de Combate ao Crime Organizado)

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Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 (Lei de Concessões)

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Lei nº 8.974/1995 (revogada pela Lei 11.105/2005)

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Lei nº 8.854/1994 - Agência Espacial Brasileira (AEB) e legislação específica

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Lei nº. 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso)

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ANTAQ e Lei nº 8.630/1993 (Lei de Modernização dos Portos) e alterações posteriores.

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Lei nº 8.685-1993 (Lei do Audiovisual)

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Lei nº 8.313-1991 (Lei de incentivo à cultura)

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LEI N° 8.270/ 1991 – Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos

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Lei nº 8.245 de 1991 - Lei de Locações

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Lei nº 8.171, de 17 de Janeiro de 1991

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LEI Nº 8.027/ 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas

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Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990

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Lei nº 8.036-1990

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Lei nº 7.913-89

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Lei nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989

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Lei nº 7.766, de 11 de Maio de 1989

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Lei 7.913 de 89 - ACP por danos aos investidores no mercado

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Lei nº 7.565-86 (Código Brasileiro da Aeronáutica)

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Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 (Lei dos Interesses Difusos)

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Lei nº 7.102, de 20 de Junho de 1983

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Lei nº 6.634, de 2 de Maio de 1979

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Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 (Serviços Postais)

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Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

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Lei nº 6.024, de 13 de Março de 1974

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Lei nº 6009/73

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Lei nº 5.662, de 21 de Junho de 1971 (Enquadra o BNDES como empresa pública)

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Lei nº 5.194/66 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo

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Lei nº 4.878-1965

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Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Regula a Ação Popular)

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Lei nº 4.595, de 31 de Dezembro de 1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional)

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Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias)

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Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra)

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Lei nº 4.324/64 – Conselho Federal e Conselhos Regionais de Odontologia e legislação específica de Odontologia

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Lei nº 4.084/62 – Dispõe sobre a profissão de bibliotecário

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Lei n° 4.076, de 23 de junho de 1962 - regula o exercício da profissão de geólogo

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Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961 (Monumentos arqueológicos e pré-históricos)

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Lei no 2.800/56 - Conselhos Federal e Regionais de Química e legislação específica

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Lei nº 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950 (Lei da Justiça Gratuita)

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Lei Complementar nº 125/2007 Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE e Lei Complementar nº 124 Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia SUDAM

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Lei Complementar nº 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

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Lei complementar nº 105-2006 - sigilo bancário

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Lei Complementar nº 116 de 2003 – ISSQN

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Lei Complementar n° 95/1998

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Instrução Normativa RFB nº 971/09

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NBR 5.410-2004

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Resolução nº 596/2014 do CFF

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Resolução nº 47, de 16 de setembro de 2013 – Estatuto da UFAC

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Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, Decreto n.º 783/1993, Portaria Interministerial n.º 170/2010

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Resoluções do Conselho Federal de Farmácia

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CONFEF – Resolução nº 56/2003 – Código de Ética dos Profissionais de Educação Física e Legislação Específica

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Portaria MPS nº 173, de 02 de Junho de 2008

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Portaria Interministerial nº 372 de 01/12/2005 / MDIC

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Portaria n.º 73-2001

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Medida Provisória 2.228, de 6 de setembro de 2001

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Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de Agosto de 2001

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Lei Nº 4.769/1965 - Conselho Federal de Administração e legislação específica

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LEI Nº 5.371/1967 – FUNAI e legislação específica

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Lei Nº 6.530/1978 e legislação específica do COFECI – CRECI

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Lei Nº 13.344/2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas

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Veja também

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