O Art. 218-C do Código Penal brasileiro tipifica o crime
de divulgação de cena de estupro, de cena de sexo ou de
pornografia. Consoante o §2º do referido artigo, não há crime
quando o agente pratica as condutas descritas no caput em
publicação de natureza:

Question

O Art. 218-C do Código Penal brasileiro tipifica o crime
de divulgação de cena de estupro, de cena de sexo ou de
pornografia. Consoante o §2º do referido artigo, não há crime
quando o agente pratica as condutas descritas no caput em
publicação de natureza: Alternativa A: Jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção
de recurso que impossibilite a identificação da vítima,
ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18
(dezoito) anos. Ou Alternativa B: Jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção
de recurso que impossibilite a identificação da vítima, sem
necessidade de sua prévia autorização. Ou Alternativa C: Artística, recreativa, política ou informativa com a adoção
de recurso que impossibilite a identificação da vítima,
ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 16
(dezesseis) anos. Ou Alternativa D: Jornalística, científica, cultural ou acadêmica
independentemente de recurso que impossibilite a
identificação da vítima caso a cena já tenha sido previamente
divulgada em redes sociais de acesso público, ressalvada
sua prévia autorização, mesmo se menor de 18 (dezoito)
anos. Ou Alternativa E: Comercial, publicitária, empresarial ou midiática com a
adoção de recurso que impossibilite a identificação da
vítima, ressalvada sua prévia autorização por instrumento
público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção
de recurso que impossibilite a identificação da vítima,
ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18
(dezoito) anos. Gabarito: AFundamento decisivo: Código Penal, art. 218-C, § 2º: “§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.” A alternativa A reproduz essa redação, o que sustenta o gabarito oficial.Tema central: Publicação e proteção da identidadeAnálise das alternativasACertaNa aplicação à alternativa A, a autorização prévia da vítima maior de 18 anos é ressalva à proteção de sua identidade; não constitui requisito cumulativo para toda publicação anonimizada.BErradaNa leitura literal adotada pelo gabarito, a alternativa substitui a ressalva legal pela expressão “sem necessidade de sua prévia autorização”. Entretanto, se a identificação da vítima estiver efetivamente impossibilitada, a autorização prévia não é requisito cumulativo. Assim, B admite leitura materialmente compatível com o dispositivo: A permanece como gabarito pela reprodução integral da norma, mas a exclusão jurídica inequívoca de B não está demonstrada. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.CErradaSubstitui as naturezas de publicação previstas no dispositivo — jornalística, científica, cultural ou acadêmica — por artística, recreativa, política ou informativa. Também altera a referência etária da ressalva: a lei menciona vítima maior de 18 anos, e não maior de 16 anos.DErradaA divulgação anterior em rede social de acesso público não é hipótese legal de dispensa do recurso que impossibilite identificar a vítima. Além disso, a ressalva de autorização prévia refere-se à vítima maior de 18 anos, não abrangendo menores nos termos propostos pela alternativa.EErradaAs categorias comercial, publicitária, empresarial ou midiática não correspondem às naturezas de publicação indicadas no § 2º. A alternativa também acrescenta autorização por instrumento público, formalidade que o dispositivo não exige.Pegadinha da questãoA autorização prévia da vítima maior de 18 anos é ressalva à proteção de sua identidade, não exigência adicional para toda publicação anonimizada. Por isso, não se pode eliminar B afirmando que a publicação sem identificação sempre depende de autorização; essa alternativa apresenta ambiguidade real.Dica para questões semelhantesConfira separadamente a natureza da publicação, a impossibilidade de identificação e a ressalva de autorização prévia da vítima maior de 18 anos.Não transforme a autorização para identificação em requisito cumulativo de publicação anonimizada.Não aceite divulgação anterior em rede social ou exigência de instrumento público como condições previstas nesse dispositivo.

O Art. 218-C do Código Penal brasileiro tipifica o crime de...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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