A partir das lições iniciais do Código de Processo Penal (De...

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Q4322094
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Desenvolvimento: diligências e providências ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |
Q4322094 Direito Processual Penal
A partir das lições iniciais do Código de Processo Penal (Decreto-Lei Federal nº 3.689/41), a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. A competência definida em lei não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Código de Processo Penal — Decreto-Lei nº 3.689/1941, art. 6º, caput e incisos IV e IX: “Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
IV - ouvir o ofendido;
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.” Como o enunciado reproduz o comando desse artigo, a resposta deve corresponder às providências nele enumeradas.

Tema central: Providências policiais do art. 6º do CPP
Análise das alternativas
A
Errada
O cumprimento de mandados de prisão é atribuição do art. 13, III, do CPP: “III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;”. Já a identificação datiloscópica e a juntada da folha de antecedentes estão no art. 6º, VIII. A alternativa mistura os dois dispositivos, em vez de reunir exclusivamente providências do art. 6º.
B
Errada
A realização de diligências requisitadas está no art. 13, II, do CPP: “II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;”. A coleta de informações sobre os filhos da pessoa presa pertence ao art. 6º, X. Assim, apenas a segunda parte corresponde ao rol solicitado.
C
Errada
O fornecimento de informações às autoridades judiciárias está no art. 13, I, do CPP: “I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;”. A apreensão dos objetos relacionados ao fato, após liberação pelos peritos, está no art. 6º, II. A primeira parte, portanto, não integra o dispositivo cobrado.
D
Errada
A representação acerca da prisão preventiva está no art. 13, IV, do CPP: “IV - representar acerca da prisão preventiva.” A determinação de exame de corpo de delito e de outras perícias, se for caso, pertence ao art. 6º, VII. A alternativa é excluída por combinar uma atribuição do art. 13 com uma providência do art. 6º.
E
Certa
A alternativa E reúne duas providências expressamente previstas no art. 6º do CPP: a oitiva do ofendido, no inciso IV, e a averiguação da vida pregressa do indiciado nos aspectos indicados, no inciso IX. Portanto, ambas as partes correspondem ao rol legal exigido, sem misturar atribuições adicionais do art. 13.
Pegadinha da questão
Todas as condutas descritas são atribuições policiais previstas em lei. O art. 13 do CPP estabelece: “Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:”. O erro de A a D não é falta de competência da autoridade policial, mas a mistura dessas atribuições adicionais com as providências do art. 6º, cujo comando foi reproduzido na questão.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o comando reproduzir o caput do art. 6º do CPP, confira se todas as condutas da alternativa pertencem ao seu rol.
  • Examine separadamente cada parte da alternativa: uma providência do art. 6º não torna correta a combinação com uma atribuição do art. 13.
  • Não transforme a distinção entre os arts. 6º e 13 em proibição ou sequência temporal rígida: o enquadramento em dispositivos diferentes não impede o exercício das atribuições do art. 13 no início da investigação.

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Comentários

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CORRETA LETRA E

Tomou conhecimento do crime? ART. 6º

LOCAL, OBJETO, PROVA, OUVE, PERÍCIA, IDENTIFICA, VIDA, FILHOS

Local: preserva o local.

Objeto: apreende objetos ligados ao crime.

Prova: colhe provas.

Ouve: ofendido e indiciado.

Perícia: corpo de delito e outras perícias.

Identifica: identificação datiloscópica + antecedentes.

Vida: vida pregressa do indiciado.

Filhos: informações sobre filhos da pessoa presa.

PEGADINHA:

Se aparecer informações ao juiz, diligências requisitadas, mandado de prisão ou prisão preventiva, pense no ART. 13, não no art. 6º.

PEGADINHA DA B

A B é muito atrativa porque tudo nela parece estar no CPP.

O problema está em “realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público”.

Isso é ART. 13, II, e não art. 6º.

Já a parte sobre filhos da pessoa presa é realmente do ART. 6º, X.

BIZU DA B = misturou ART. 13 + ART. 6º, ERRADA.

A questão perguntou “logo que tiver conhecimento do crime” ART. 6º inteiro.

TROPAOBA

Gabarito correto: E

O artigo 6º do Código de Processo Penal estabelece as providências que a autoridade policial deverá tomar logo que tiver conhecimento da prática da infração penal:

  • E (CORRETA): Reúne a literalidade do art. 6º, incisos IV e IX do CPP:
  • Inciso IV: "ouvir o ofendido;"
  • Inciso IX: "averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter."
  • A (INCORRETA): A atribuição de "cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias" está no art. 13, inciso II, do CPP, e não no art. 6º (que versa sobre os atos imediatos de investigação ao tomar conhecimento da infração).
  • B (INCORRETA): "Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público" também é uma incumbência da polícia judiciária prevista no art. 13, inciso II, do CPP, não integrando o rol do art. 6º.
  • C (INCORRETA): "Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos" é atribuição prevista no art. 13, inciso I, do CPP.
  • D (INCORRETA): "Representar acerca da prisão preventiva" é incumbência prevista no art. 13, inciso IV, do CPP.
  • Artigo 6º (Diligências da Investigação / Notícia do Crime): Ações práticas de campo e colheita inicial de provas logo após a ocorrência do delito (preservar o local, apreender objetos, ouvir vítimas/indiciados, realizar exames periciais, averiguar vida pregressa, colher dados sobre filhos).
  • Artigo 13 (Outras Incumbências da Polícia Judiciária): Deveres de auxílio e prestação de informações ao Judiciário e Ministério Público (fornecer informações para instrução, cumprir mandados de prisão, realizar diligências requisitadas e representar por prisões cautelares).

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

A alternativa E reproduz uma das providências previstas no art. 6º do Código de Processo Penal, que estabelece as diligências que a autoridade policial deve realizar logo que tiver conhecimento da prática da infração penal.

O dispositivo determina que a autoridade policial deverá:

“Ouvir o ofendido” e “averiguar a vida pregressa do indiciado”, considerando aspectos individuais, familiares e sociais, além de sua condição econômica, atitude e estado de ânimo antes, durante e depois do crime.

Portanto, a alternativa E está de acordo com o art. 6º, IX, do CPP.

Bizu: no art. 6º do CPP, memorize especialmente:

Ouvir o ofendido + vida pregressa do indiciado + aspectos individuais, familiares e sociais.

Logo, E.

Instagram: @alofdjesus

CFO PMBA

Errei essa, mas depois entendi. Vamos lá:

A questão cobra o Art 6 do Codigo de Processo Penal, que estabelece providências que a autoridade policial deve adotar logo que tiver conhecimento da prática de uma infração penal.

A) Errada. A autoridade policial deve cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias (art. 13, III, CPP). Porém, a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, não é uma providência prevista dessa forma no art. 6º. Além disso, a alternativa mistura dispositivos diferentes.

B) (Achei fortemente que era a certa) A alternativa B mistura duas atribuições verdadeiras, mas previstas em dispositivos diferentes:

  • Art. 13, II, CPP: realizar diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
  • Art. 6º, X, CPP: colher informações sobre os filhos da pessoa presa, suas idades, eventual deficiência e o responsável pelos cuidados.

C) Errada.O art. 6º, II, determina que a autoridade policial deve apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais. Essa parte está correta, mas a alternativa mistura essa providência com outras disposições, e a questão pede a opção correta.

D) Errada. A autoridade policial pode representar pela prisão preventiva, conforme o art. 13, IV, do CPP. Também deve determinar, se for o caso, exame de corpo de delito e outras perícias (art. 6º, VII). Entretanto, são dispositivos distintos, e a alternativa os apresenta como se fossem uma única providência do rol do art. 6º.

E) Gabarito.

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