Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q3966368

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Professor Titular de Educação Básica II - Educação Física |

Q3966368 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma escola discutiu que a legislação brasileira trata da proteção legal dos jovens. O Estatuto da Criança e do Adolescente é essa lei que garante direitos e proteção integral.

De acordo com o art. 1º do ECA, esta lei dispõe sobre:

A

Apenas a organização das escolas públicas.

B

A proteção integral à criança e ao adolescente.

C

A regulamentação exclusiva da aprendizagem escolar.

D

Os direitos dos professores em sala de aula.

E

O acompanhamento pedagógico nas creches.

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Q3966299

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Obras |

Q3966299 Direito Urbanístico

A legislação impõe restrições específicas ao parcelamento do solo para evitar problemas urbanos e ambientais. Assim, assinale a alternativa que indica uma das condições em que o parcelamento NÃO é permitido.

A

Em terrenos localizados em esquinas de ruas pavimentadas.

B

Em áreas com declividade inferior a 5%

C

Em terrenos com frente voltada para o sol nascente.

D

Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

E

Em lotes que possuam muros de alvenaria já construídos.

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Q3966298

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Obras |

Q3966298 Direito do Trabalho

As normas de segurança do trabalho estabelecem obrigações e direitos fundamentais para o ambiente laboral. Sabendo disso, assinale a alternativa que descreve o objetivo correto dessas normas, conforme a legislação vigente.

A

Estabelecer os pisos salariais das categorias profissionais da construção.

B

Padronizar a estética das fachadas dos canteiros de obras.

C

Assegurar o cumprimento dos prazos contratuais de entrega da obra.

D

Garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

E

Substituir a necessidade de contratos formais de trabalho.

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Q3966297

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Obras |

Q3966297 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe sobre os direitos e deveres dos servidores na seção da Administração Pública. Portanto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a regra constitucional sobre a sindicalização desses servidores.

A

É estritamente vedada a associação sindical a qualquer categoria de servidor público.

B

A filiação a um sindicato é requisito obrigatório para a posse no cargo público.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

O direito de associação sindical é restrito aos servidores com mais de cinco anos de exercício.

E

A fundação de sindicato de servidores depende de prévia autorização do chefe do Poder Executivo.

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Q3966294

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Obras |

Q3966294 Direito Sanitário

A Lei que institui a Política Nacional de Saneamento Básico estabelece que os serviços públicos devem ser prestados com base em princípios fundamentais. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios previstos na legislação.

A

Eficiência e sustentabilidade econômica.

B

Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

C

Seleção competitiva do prestador dos serviços.

D

Segurança, qualidade, regularidade e continuidade.

E

Sigilo absoluto das informações para a sociedade.

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Q3966290

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Obras |

Q3966290 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece diversos conceitos para garantir a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Com base nessa lei, assinale a alternativa que apresenta uma atividade que NÃO se enquadra na definição legal de poluição.

A

Atividades que prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

B

Atividades que criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.

C

Atividades que afetem desfavoravelmente a biota.

D

Atividades que afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

E

Atividades que promovam a recuperação de áreas degradadas e o reflorestamento com espécies nativas.

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Q3966289

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Obras |

Q3966289 Direito Ambiental

Na apuração de uma infração ambiental, constatou-se que o infrator já possuía condenação definitiva anterior por outro crime da mesma natureza. Nos termos da Lei de Crimes Ambientais, a reincidência nos crimes de natureza ambiental é corretamente classificada como:

A

Uma circunstância que atenua a pena.

B

Uma causa de extinção da punibilidade.

C

Uma formalidade administrativa sem impacto na sanção.

D

Uma circunstância que agrava a pena.

E

Um motivo para a concessão automática de perdão judicial.

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Q3966286

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Obras |

Q3966286 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase a seguir:

“Licenciamento ambiental: processo administrativo destinado a licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar _____ do meio ambiente.”

A

degradação

B

restauração

C

conservação

D

limpeza

E

organização

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Q3966283

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fonoaudiólogo |

Q3966283 Direito Sanitário

O art. 7º da Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios que orientam as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde. À luz desse dispositivo legal, estão corretos os seguintes itens, à exceção de um. Assinale-o.

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

E

Centralização político-administrativa, com direção colegiada em cada esfera de governo.

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Q3966110

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Enfermeiro |

Q3966110 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) é a equidade, que significa:

A

Atendimento exclusivo para populações vulneráveis.

B

Oferta de ações de saúde de acordo com as necessidades específicas de cada indivíduo ou grupo.

C

Garantia de acesso igualitário às ações e serviços de saúde para toda a população.

D

Organização dos serviços de saúde por níveis de complexidade.

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Q3966103

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador Social |

Q3966103 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes são:

A

Objetos de tutela do Estado;

B

Dependentes exclusivos da família;

C

Sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento;

D

Responsáveis legais plenos por seus atos.

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Q3966085

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Coordenador Pedagógico |

Q3966085 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Art. 131, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, “o Conselho Tutelar é”:

A

Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

B

Órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

C

Órgão temporário e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

D

Órgão permanente e vinculado ao poder Judiciário local, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

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Q3966084

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Coordenador Pedagógico |

Q3966084 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Art. 47 , § 9 o , da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, “terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente”:

A

Com menos de 1 mês de vida.

B

Que tenha mais de 12 anos de idade.

C

Que seja órfã.

D

Com deficiência ou com doença crônica.

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Q3966083

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Coordenador Pedagógico |

Q3966083 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Art. 19 , § 1 o , da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, “toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo”:

A

A cada 2 (dois) meses.

B

A cada 3 (três) meses.

C

A cada 5 (cinco) meses.

D

A cada 6 (seis) meses.

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Q3966079

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q3966079 Direito Administrativo

A diferença correta entre dispensa e inexigibilidade de licitação é que:

A

Na dispensa há inviabilidade de competição; na inexigibilidade a competição é possível, mas a lei afasta o certame.

B

Na inexigibilidade há inviabilidade de competição; na dispensa a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta em hipóteses específicas.

C

Ambas são idênticas e produzem os mesmos pressupostos.

D

A dispensa depende sempre de calamidade pública, e a inexigibilidade apenas de emergência.

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Q3966077

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q3966077 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita exige, em regra:

A

Apenas autorização verbal do chefe do Poder Executivo.

B

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atendimento às condições legais.

C

Somente parecer do controle interno.

D

Aprovação do Tribunal de Contas antes da edição da lei.

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Q3966069

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3966069 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a análise de projetos, conforme a Lei n° 369/2021, assinale a alternativa incorreta:

A

O servidor responsável pela análise deverá ser exclusivamente servidor efetivo, identificado com nome, matrícula e número de registro no conselho de classe profissional competente.

B

Nos casos de indeferimento de projetos pela análise técnica, o responsável técnico terá um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para apresentar as correções e dar sequência na aprovação. O não cumprimento do prazo acarretará o cancelamento total obrigatório do processo.

C

Os projetos serão analisados em função da utilização previsível para usos ou compartimentos independentemente de suas denominações em planta.

D

Na análise dos projetos, a autoridade municipal competente terá um prazo para o exame dos elementos e manifestação por meio de relatório em até 30 (trinta) dias para análise do projeto arquitetônico.

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Q3966068

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3966068 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o uso de apart-hotel, conforme a Lei n° 369/2021, assinale a alternativa correta:

A

É vedado o uso do recuo frontal para estacionamento ou garagem.

B

Cada unidade de apart-hotel deverá ter no mínimo 03 (três) ambientes, sendo o primeiro destinado à instalação sanitária, o segundo à área de repouso.

C

É vedado unidades acima de 80,00 m².

D

É vedado unidades com 3 dormitórios, pois configuram uso multifamiliar.

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Q3966067

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3966067 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o uso do recuo frontal, conforme a Lei n° 369/2021, assinale a alternativa correta:

A

É vedado o uso do recuo frontal para estacionamento ou garagem em multifamiliares.

B

É vedado o uso do recuo frontal para rampas de acesso a veículos.

C

Não serão admitidos usos de pérgulas ou coberturas leves fixas no recuo frontal.

D

Toldos retráteis de cobertura com 0,50 metro de recuo das estremas, desde que não possuam vedações em suas laterais e frente.

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Q3966065

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3966065 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei n° 367/2021, no Bairro de Sertãozinho, assinale a alternativa correta:

A

É permitido o número máximo de 6 pavimentos.

B

Não possui Zona de Interesse Ambiental - ZIA.

C

Possui zoneamento de Zona Comercial e de Serviços – ZCS com taxa de ocupação máxima de 65%.

D

Possui Zona de Baixa Densidade - ZBD

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