Questões de Concurso para Direito

Q4197412

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197412 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no contexto do processo de redemocratização, procurou estabelecer não somente novas regras constitucionais em relação ao regime jurídico anterior, mas também diversos princípios e objetivos que norteiam todo o ordenamento jurídico brasileiro. Sobre esse tema, assinale a alternativa incorreta.

A

A cidadania e a dignidade da pessoa humana são alguns dos fundamentos da República Federativa do Brasil

B

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

C

No campo das relações internacionais, o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações

D

A redução das desigualdades sociais e regionais foi estabelecida como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

E

A prática do racismo constitui crime inalienável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

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Q4197355

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Ciências Contábeis |

Q4197355 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988, nos artigos de 163 a 169, estabelece as normas gerais de finanças públicas, orçamento, dívida pública e despesas com pessoal. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.

I. O governo federal, os governos estaduais e municipais e o Distrito Federal devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, para que se garanta a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.
II. Esses dados deverão ser guardados sob sigilo e somente divulgados quando estritamente necessário.
III. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
IV. O Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos de emissão deste órgão, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
V. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

II e IV apenas

C

I, II e III apenas

D

I, III e V apenas

E

I, II, III, IV e V

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Q4197353

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Ciências Contábeis |

Q4197353 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, é o pilar da gestão pública brasileira, pois estabelece normas para o equilíbrio das contas da União, estados e municípios. Dentre outros aspectos, a lei impõe tetos máximos para gastos com os servidores públicos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Os percentuais são 60% para os empregados federais e 50% para os empregados estaduais e municipais

B

A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do poder público com os ativos, inativos, exceto pensionistas, relativo aos empregados civis e militares, incluindo neste montante encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência

C

Para o atendimento dos limites dos tetos máximos definidos pela citada lei, devem ser computadas também as despesas com indenização por demissão dos servidores ou empregados e os incentivos à demissão voluntária

D

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para as despesas com pessoal deve ser realizada ao final de cada trimestre

E

É proibido qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de poder executivo

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Q4197324

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Provas: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Ciências Contábeis | IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Engenharia Civil / Engenharia Civil - Especialista Em Estrutura / Engenharia Civil - Especialista Em Hidráulica |

Q4197324 Direito Penal

No Brasil, o crime de tortura é previsto e reprimido nos termos da Lei Federal nº 9.455/1997. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A pena para os crimes de tortura será aumentada em um terço quando o crime for cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos

B

O crime de tortura é inafiançável e suscetível de graça e anistia

C

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação religiosa, não configura crime de tortura, mas de intolerância religiosa

D

A pena, para os crimes de tortura, é aumentada de um sexto até um terço quando o crime for cometido por agente público

E

A pena, para os crimes de tortura, será aumentada de um quarto até um terço quando o crime for cometido mediante sequestro

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Q4197303

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |

Q4197303 Direito Ambiental

A gestão sustentável dos recursos hídricos na agricultura exige a proteção de nascentes e o uso racional da água para garantir a disponibilidade para as futuras gerações. Considerando as disposições da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir:
I.A água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, conforme estabelece a legislação federal vigente.
II.Em situações de escassez hídrica, o uso prioritário dos recursos hídricos é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais de criação.
III.A outorga de direito de uso de recursos hídricos é uma autorização definitiva e perpétua que impede o Estado de realizar o racionamento preventivo.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

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Q4197291

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |

Q4197291 Direito Constitucional

No âmbito da Organização do Estado, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 20, o rol de bens pertencentes à União. A correta identificação desses bens é fundamental para compreender a repartição patrimonial entre os entes federativos e a titularidade sobre recursos naturais e territoriais.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I.Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da União.
II.O mar territorial integra o patrimônio da União, sendo considerado bem público federal.
III.Os potenciais de energia hidráulica pertencem à União, independentemente da localização do curso d'água.
IV.Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, ainda que situados em propriedade privada.
V.As terras devolutas não destinadas aos Estados pertencem à União, independentemente de previsão constitucional específica.
VI.As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, com regime jurídico próprio.
Considerando o disposto no Art. 20 da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

A

I, II, III, IV e VI.

B

II, III, V e VI.

C

I, II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

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Q4197290

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |

Q4197290 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:
Um secretário municipal, insatisfeito com críticas feitas por um servidor efetivo em redes sociais pessoais, determina sua remoção imediata para um setor distante e sem qualquer relação com sua área de atuação. O ato foi motivado exclusivamente por razões pessoais, sem qualquer justificativa administrativa formal ou necessidade do serviço.
Diante do caso apresentado e à luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de exercício regular do poder hierárquico, uma vez que a autoridade possui competência para organizar a atuação dos servidores subordinados.

B

Trata-se de exercício do poder discricionário, pois a remoção de servidores admite análise de conveniência e oportunidade pela Administração.

C

Trata-se de exercício do poder disciplinar, pois a Administração pode aplicar medidas corretivas a servidores que manifestem condutas inadequadas.

D

Trata-se de abuso de poder, pois o ato foi praticado com objetivo diverso do interesse público previsto em lei.

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Q4197288

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |

Q4197288 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) assegura ao titular dos dados pessoais um conjunto de direitos fundamentais relacionados ao tratamento de suas informações, permitindo o controle sobre o uso, a correção e a eliminação de dados. O art. 18 da referida lei estabelece hipóteses específicas em que o titular pode requerer providências ao controlador. Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I.O titular dos dados pessoais pode solicitar a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados que lhe dizem respeito.
II.O titular pode requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados mantidos pelo controlador.
III.O titular tem direito à portabilidade dos dados, inclusive aqueles já anonimizados pelo controlador, independentemente de regulamentação.
IV.O titular pode solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com seu consentimento, ressalvadas hipóteses legais que autorizem sua conservação.
V.O titular pode obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou seus dados.
VI.O titular não possui o direito de revogar o consentimento após concedê-lo, devendo manter sua autorização até o término do tratamento.
Considerando o disposto no Art. 18 da LGPD, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

A

I, II, IV e V.

B

II, III, V e VI.

C

I, III, IV e VI.

D

I, II, III e V.

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Q4197287

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |

Q4197287 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca da formação de novos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

A formação de Municípios pode ocorrer por iniciativa direta da União, mediante lei complementar federal, independentemente de participação dos Estados e da população local.

B

A criação de Municípios depende de lei estadual, sendo dispensável consulta prévia à população envolvida, desde que haja interesse público demonstrado.

C

A criação de Municípios depende de lei estadual, após plebiscito com a população e mediante divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, dentro de período fixado por lei complementar federal.

D

A formação de Municípios exige lei complementar estadual que defina os critérios de viabilidade, sendo facultativa a realização de estudos técnicos prévios.

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Q4197255

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Língua Inglesa |

Q4197255 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito das incumbências atribuídas ao poder público pelo art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), assinale a alternativa incorreta:

A

Incentivar práticas pedagógicas inclusivas nos programas de formação inicial e continuada de professores.

B

Promover acessibilidade às edificações, aos ambientes e às atividades escolares.

C

Assegurar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias na comunidade escolar.

D

Condicionar o acesso da pessoa com deficiência à educação básica e tecnológica à análise de desempenho.

E

Ofertar profissionais de apoio escolar aos estudantes com deficiência.

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Q4196982

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Educação Básica |

Q4196982 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre o atendimento educacional especializado, assinale a alternativa correta.

A

O atendimento educacional especializado substitui as atividades desenvolvidas na sala de aula comum quando o estudante apresenta necessidades específicas permanentes.

B

As ações realizadas no atendimento educacional especializado têm como finalidade principal promover avaliação classificatória e definição do rendimento escolar do estudante.

C

O atendimento educacional especializado identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas.

D

As atividades do atendimento educacional especializado devem ocorrer exclusivamente fora do ambiente escolar e sem articulação com a escolarização do estudante.

E

O atendimento educacional especializado destina-se apenas aos estudantes com deficiência física, não abrangendo outras necessidades educacionais específicas.

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Q4196980

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Educação Básica |

Q4196980 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir sobre os casos que devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, após esgotados os recursos escolares.
III. Elevados níveis de repetência.
IV. Situações de negligência, abuso ou abandono previstas na legislação aplicável.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Apenas I, III e IV estão corretas.

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Q4196978

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Educação Básica |

Q4196978 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais acerca do ensino fundamental e da organização curricular no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina complementar das escolas públicas de ensino fundamental.

B

O ensino fundamental regular será ministrado exclusivamente em língua portuguesa, vedada às comunidades indígenas a utilização de línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

C

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e internacionais.

D

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

E

Serão fixados conteúdos mínimos apenas para o ensino médio, com o objetivo de assegurar formação técnica comum e respeito aos valores culturais regionais.

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Q4196976

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Educação Básica |

Q4196976 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta sobre a Educação em Direitos Humanos no ambiente escolar.

A

As escolas assumem importante papel na garantia dos Direitos Humanos, sendo imprescindível a criação de espaços e tempos promotores da cultura dos Direitos Humanos em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

B

As escolas têm papel secundário na garantia dos Direitos Humanos, sendo facultativa a criação de espaços e tempos promotores dessa cultura.

C

A promoção dos Direitos Humanos ocorre apenas na organização curricular, não alcançando gestão, avaliação ou formação de profissionais da educação.

D

A criação de espaços e tempos promotores da cultura dos Direitos Humanos restringe-se à educação básica, não sendo aplicável a outras modalidades de ensino.

E

As práticas de Direitos Humanos no ambiente escolar não se relacionam à formação inicial continuada dos profissionais da educação.

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Q4196963

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Educação Básica |

Q4196963 Direito Constitucional

Com relação ao direito à educação prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A educação é direito exclusivo das crianças e dever apenas do Estado.

B

A educação será promovida exclusivamente pela família, independentemente da colaboração da sociedade.

C

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida е incentivada com a colaboração da sociedade.

D

A educação tem como única finalidade a qualificação para o trabalho.

E

A educação é dever da sociedade e facultativa ao Estado.

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Q4196961

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Educação Básica |

Q4196961 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale alternativa que contempla corretamente o conteúdo normativo acerca da proteção integral e da garantia de direitos fundamentais previstos em dispositivo legal.

A

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

Compete preferencialmente ao poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, mediante dotação orçamentária prévia.

C

É atribuição da família e da sociedade em geral assegurar, com prioridade relativa, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, resguardada a discricionariedade do poder público.

D

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, desde que comprovada a situação de vulnerabilidade social.

E

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos civis e políticos, postergando-se os direitos referentes à cultura, ao lazer, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária para a idade adulta.

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Q4196879

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico do Trabalho |

Q4196879 Direito Sanitário

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) constitui instrumento de articulação interfederativa destinado à integração das ações e serviços de saúde no âmbito das regiões de saúde, estruturando responsabilidades sanitárias, metas assistenciais, mecanismos de avaliação e compartilhamento de recursos entre os entes federativos. Em relação às disposições relacionadas ao COAP:

A

O COAP define responsabilidades sanitárias, indicadores, metas de saúde, critérios de avaliação e recursos financeiros voltados à organização regionalizada das ações e serviços de saúde.

B

О СОAP consiste em instrumento administrativo relacionado ao financiamento das unidades hospitalares integrantes das redes estaduais de atenção à saúde.

C

A formalização do COAP possui finalidade relacionada à organização centralizada das ações e serviços de saúde sob coordenação federal.

D

O COAP apresenta aplicação voltada à estruturação das ações de vigilância em saúde desenvolvidas nas regiões sanitárias.

E

A definição das metas e indicadores previstos no COAP fundamenta-se na disponibilidade orçamentária dos entes integrantes da região de saúde.

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Q4196878

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico do Trabalho |

Q4196878 Direito Sanitário

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) constitui instrumento central de financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, viabilizando a transferência e execução de recursos destinados às diferentes esferas de gestão e às políticas públicas setoriais. Em relação à destinação dos recursos do FNS:

A

A aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde restringe-se ao financiamento das despesas correntes do Ministério da Saúde.

B

Os investimentos previstos em instrumentos de planejamento ministerial apresentam execução financeira desvinculada do Fundo Nacional de Saúde.

C

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser destinados à cobertura das ações e serviços de saúde executados por Municípios, Estados e Distrito Federal.

D

A execução orçamentária do Fundo Nacional de Saúde exclui despesas de capital relacionadas aos órgãos da administração indireta vinculados ao Ministério da Saúde.

E

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde possuem destinação vinculada à manutenção administrativa das unidades hospitalares federais integrantes do SUS.

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Q4196871

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico do Trabalho |

Q4196871 Direito Previdenciário

A Reabilitação Profissional no âmbito do INSS constitui serviço previdenciário voltado à recuperação da capacidade laborativa e à reinserção do segurado no mercado de trabalho, envolvendo avaliação funcional, suporte multiprofissional e adaptação ocupacional conforme a limitação apresentada. Considerando os fundamentos técnico-operacionais relacionados ao processo de Reabilitação Profissional, é correto afirmar:

A

A emissão do Certificado de Reabilitação Profissional possibilita ao segurado habilitação para preenchimento das vagas destinadas aos beneficiários reabilitados previstas na Lei nº 8.213/91.

B

O ingresso do segurado no serviço de Reabilitação Profissional ocorre após conclusão definitiva da incapacidade laboral reconhecida pela perícia previdenciária.

C

A atuação das equipes multiprofissionais no processo de reabilitação previdenciária restringe-se à definição administrativa da capacidade funcional residual do segurado.

D

O fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção possui finalidade relacionada à caracterização previdenciária da incapacidade permanente.

E

O processo de Reabilitação Profissional apresenta direcionamento voltado à manutenção do segurado na atividade laboral previamente exercida antes do adoecimento ocupacional.

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Q4196706

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Psicólogo - Edital nº 9 |

Q4196706 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a proteção integral e estabelece o sistema de garantia de direitos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A criança e o adolescente são reconhecidos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, com prioridade absoluta na proteção.
(__)A aplicação das medidas de proteção compete ao juiz da infância e da juventude, cabendo ao conselho tutelar o encaminhamento dos casos para a decisão judicial.
(__)O atendimento à criança e ao adolescente vítima de violência cabe à família e aos responsáveis legais, com participação eventual dos órgãos da rede de proteção.
(__)O conselho tutelar é o órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, podendo aplicar medidas de proteção previstas no Estatuto.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, V.

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