Assinale alternativa que contempla
corretamente o conteúdo normativo acerca da
proteção integral e da garantia de direitos
fundamentais previstos em dispositivo legal.

Question

Assinale alternativa que contempla
corretamente o conteúdo normativo acerca da
proteção integral e da garantia de direitos
fundamentais previstos em dispositivo legal. Alternativa A: É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária. Ou Alternativa B: Compete preferencialmente ao poder
público assegurar a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, mediante dotação orçamentária
prévia. Ou Alternativa C: É atribuição da família e da sociedade em
geral assegurar, com prioridade relativa, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência comunitária, resguardada a
discricionariedade do poder público. Ou Alternativa D: É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público
assegurar a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, desde que
comprovada a situação de vulnerabilidade
social. Ou Alternativa E: É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos civis e políticos, postergando-se os
direitos referentes à cultura, ao lazer, à
profissionalização e à convivência familiar e
comunitária para a idade adulta.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º, caput: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Como a questão pede a alternativa que contempla corretamente esse conteúdo normativo, a correta é a letra A.Tema central: Prioridade absoluta no ECAAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 4º, caput, do ECA em seus três pontos decisivos: o dever é compartilhado entre família, comunidade, sociedade em geral e poder público; a prioridade é absoluta; e o rol de direitos inclui expressamente a convivência familiar e comunitária, além dos demais direitos listados no dispositivo.BErradaEstá errada porque altera a titularidade do dever legal ao dizer que compete preferencialmente ao poder público, quando o art. 4º estabelece dever conjunto da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público. Também cria requisito inexistente no caput ao condicionar a efetivação dos direitos à dotação orçamentária prévia.CErradaEstá errada por múltiplas desconformidades com o art. 4º: troca a expressão legal “com absoluta prioridade” por “prioridade relativa”; exclui a comunidade entre os sujeitos obrigados; suprime a convivência familiar ao mencionar apenas convivência comunitária; e introduz discricionariedade do poder público incompatível com o comando legal de assegurar os direitos.DErradaEstá errada porque acrescenta condição não prevista na lei: a necessidade de comprovação de vulnerabilidade social. O art. 4º do ECA não subordina a efetivação desses direitos a esse requisito.EErradaEstá errada porque restringe indevidamente o conteúdo do art. 4º e posterga direitos que a lei assegura desde já. O dispositivo garante também cultura, lazer, profissionalização e convivência familiar e comunitária, sem qualquer adiamento para a idade adulta.Pegadinha da questãoA banca explorou alterações mínimas em texto legal literal: trocar “absoluta prioridade”, substituir o dever compartilhado por atuação preferencial do poder público e inserir condicionantes inexistentes, como vulnerabilidade social comprovada ou dotação orçamentária prévia.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar conteúdo normativo do ECA, confira literalmente quem são os sujeitos obrigados, sem aceitar redução do dever ao poder público.Se o dispositivo usa expressão fechada como “absoluta prioridade”, qualquer troca por fórmula mais branda torna a alternativa incorreta.Desconfie de alternativas que acrescentem condições não escritas no caput, como exigência de orçamento prévio ou prova de vulnerabilidade.Verifique se o rol de direitos foi reproduzido integralmente, especialmente a expressão “convivência familiar e comunitária”.

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Assinale alternativa que contempla corretamente o conteúdo ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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