O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a
proteção integral e estabelece o sistema de garantia de
direitos. Acerca do assunto, registre V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A criança e o adolescente são reconhecidos como
sujeitos de direitos, em condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, com prioridade absoluta na proteção.
(__)A aplicação das medidas de proteção compete ao
juiz da infância e da juventude, cabendo ao conselho
tutelar o encaminhamento dos casos para a decisão
judicial.
(__)O atendimento à criança e ao adolescente vítima de
violência cabe à família e aos responsáveis legais, com
participação eventual dos órgãos da rede de proteção.
(__)O conselho tutelar é o órgão encarregado de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, podendo aplicar medidas de proteção
previstas no Estatuto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a
proteção integral e estabelece o sistema de garantia de
direitos. Acerca do assunto, registre V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A criança e o adolescente são reconhecidos como
sujeitos de direitos, em condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, com prioridade absoluta na proteção.
(__)A aplicação das medidas de proteção compete ao
juiz da infância e da juventude, cabendo ao conselho
tutelar o encaminhamento dos casos para a decisão
judicial.
(__)O atendimento à criança e ao adolescente vítima de
violência cabe à família e aos responsáveis legais, com
participação eventual dos órgãos da rede de proteção.
(__)O conselho tutelar é o órgão encarregado de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, podendo aplicar medidas de proteção
previstas no Estatuto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: Alternativa A: F, V, V, F. Ou Alternativa B: V, V, F, F. Ou Alternativa C: F, F, V, V. Ou Alternativa D: V, F, F, V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] V, F, F, V. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 3º, 4º, 101 e 136, I: “Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei...”; “Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos...”; “Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:” e “Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;”. À vista disso, o item 1 é verdadeiro, o item 2 é falso, o item 3 é falso e o item 4 é verdadeiro, o que conduz à sequência V, F, F, V.Tema central: Conselho TutelarAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque parte da sequência F, V, V, F, mas o 1º item não é falso: os arts. 3º e 4º do ECA asseguram proteção integral e prioridade absoluta. O 2º item também não é verdadeiro, pois o art. 136, I, confere ao Conselho Tutelar competência para aplicar as medidas do art. 101, I a VII. O 3º item igualmente não é verdadeiro, já que o art. 4º estabelece dever compartilhado de proteção, e não atuação apenas familiar com participação eventual da rede. O 4º item, por sua vez, é verdadeiro, e não falso.BErradaIncorreta porque erra o 2º e o 4º itens. O 2º item é falso, não verdadeiro, já que o art. 136, I, do ECA prevê que o Conselho Tutelar atende as hipóteses dos arts. 98 e 105 e aplica as medidas do art. 101, I a VII; portanto, não é mero órgão de encaminhamento ao Judiciário. O 4º item é verdadeiro justamente pela mesma regra legal que define essa atribuição do Conselho Tutelar.CErradaIncorreta porque considera falso o 1º item, mas os arts. 3º e 4º do ECA reconhecem a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e asseguram prioridade absoluta. Também considera verdadeiro o 3º item, o que contraria o art. 4º: o atendimento e a proteção não incumbem apenas à família e aos responsáveis legais, pois são dever também da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.DCertaA alternativa D está correta porque a sequência V, F, F, V coincide com a literalidade do ECA. O primeiro item decorre dos arts. 3º e 4º, que reconhecem criança e adolescente como titulares de direitos fundamentais e destinatários de proteção integral com prioridade absoluta. O segundo item é falso porque o art. 136, I, atribui expressamente ao Conselho Tutelar a aplicação das medidas do art. 101, I a VII, afastando a afirmação de que ele apenas encaminha casos ao juiz. O terceiro item é falso porque o art. 4º estabelece dever compartilhado entre família, comunidade, sociedade em geral e poder público, incompatível com a ideia de atuação apenas eventual da rede de proteção. O quarto item é verdadeiro exatamente porque reproduz a atribuição legal do Conselho Tutelar de zelar pelos direitos da criança e do adolescente e aplicar medidas protetivas previstas no Estatuto.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a competência do juiz e a do Conselho Tutelar para aplicação das medidas protetivas do art. 101, I a VII, além da falsa ideia de que a proteção à vítima de violência seria atribuição quase exclusiva da família.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de medidas de proteção do art. 101, verifique se a alternativa respeita a atribuição expressa do art. 136, I, ao Conselho Tutelar.Se o enunciado restringir a proteção da criança e do adolescente à família, confronte com o art. 4º do ECA, que impõe dever compartilhado.Afirmações sobre sujeito de direitos, proteção integral e prioridade absoluta tendem a ser resolvidas pela literalidade dos arts. 3º e 4º do ECA.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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