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Q4197287
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |
Q4197287 Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais acerca da formação de novos Municípios, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 18, § 4º: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” Como a questão cobra os requisitos constitucionais para a formação de novos Municípios, a alternativa correta é a C, por reproduzir esses elementos.

Tema central: Criação de Municípios
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque desloca a competência para a União e para lei complementar federal, quando a Constituição exige lei estadual. Além disso, elimina a participação popular, mas o art. 18, § 4º, impõe consulta prévia mediante plebiscito às populações dos Municípios envolvidos.
B
Errada
Está errada porque trata o plebiscito como dispensável, mas a consulta prévia à população envolvida é requisito constitucional expresso e obrigatório. Também omite outros requisitos igualmente exigidos pela Constituição: divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal e observância do período determinado por lei complementar federal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo art. 18, § 4º, da Constituição: a criação depende de lei estadual, deve ocorrer dentro do período fixado por lei complementar federal, exige consulta prévia por plebiscito às populações dos Municípios envolvidos e pressupõe a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. É correspondência direta com o texto constitucional.
D
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos específicos. Primeiro, a Constituição fala em lei estadual, não em lei complementar estadual. Segundo, os Estudos de Viabilidade Municipal não são facultativos: sua divulgação é exigência constitucional expressa anterior à formação do Município.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre lei estadual e lei complementar estadual, além da falsa ideia de que o plebiscito ou os Estudos de Viabilidade Municipal poderiam ser dispensados.
Dica para questões semelhantes
  • Memorize o núcleo do art. 18, § 4º: lei estadual + período fixado por lei complementar federal + plebiscito prévio + Estudos de Viabilidade Municipal.
  • Se a alternativa atribuir à União a criação direta de Municípios, elimine-a.
  • Se a alternativa disser que o plebiscito é dispensável, ela contraria requisito constitucional expresso.
  • Cuidado com a troca entre lei estadual e lei complementar estadual: a Constituição exige a primeira, não a segunda.

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art.18 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

ACRESCENTANDO: GAB.C

  •  - LEI ESTADUAL;
  • - Dentro de PERÍODO DETERMINADO por LEI COMPLEMENTAR FEDERAL (que estabelecerá o procedimento e o período)
  • - Estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei;
  • - Consulta prévia, mediante PLEBISCITO, às populações dos Municípios envolvidos.

OTIMOS ESTUDOS!

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependem de lei estadual, editada dentro do período fixado por lei complementar federal, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas e com base em estudo de viabilidade municipal.

SE FOR PARA DESISTIR, DESISTA DE SER FRACO - WILL DETILI

  • ART. 18, CF88, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.                       

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