O Fundo Nacional de Saúde (FNS) constitui instrumento central de financiamento das ações e serviços
públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, viabilizando a transferência e execução de
recursos destinados às diferentes esferas de gestão e às políticas públicas setoriais. Em relação à
destinação dos recursos do FNS:

Question

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) constitui instrumento central de financiamento das ações e serviços
públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, viabilizando a transferência e execução de
recursos destinados às diferentes esferas de gestão e às políticas públicas setoriais. Em relação à
destinação dos recursos do FNS: Alternativa A: A aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde restringe-se ao financiamento das despesas
correntes do Ministério da Saúde. Ou Alternativa B: Os investimentos previstos em instrumentos de planejamento ministerial apresentam execução
financeira desvinculada do Fundo Nacional de Saúde. Ou Alternativa C: Os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser destinados à cobertura das ações e serviços de
saúde executados por Municípios, Estados e Distrito Federal. Ou Alternativa D: A execução orçamentária do Fundo Nacional de Saúde exclui despesas de capital relacionadas aos
órgãos da administração indireta vinculados ao Ministério da Saúde. Ou Alternativa E: Os recursos do Fundo Nacional de Saúde possuem destinação vinculada à manutenção
administrativa das unidades hospitalares federais integrantes do SUS.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser destinados à cobertura das ações e serviços de
saúde executados por Municípios, Estados e Distrito Federal. Gabarito: CFundamento decisivo: Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001, art. 3º, II: "Art. 3º  Os recursos do FNS, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 8.142, de 1990, destinam-se a prover: II - transferências para a cobertura de ações e serviços de saúde destinadas a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial e hospitalar e às demais ações de saúde do SUS a serem executados de forma descentralizada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;" Esse é o dispositivo que prevê, de modo literal, a destinação dos recursos do FNS às ações e serviços de saúde executados descentralizadamente por Estados, Distrito Federal e Municípios, o que confirma a alternativa C.Tema central: destinação dos recursosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque cria restrição inexistente. O Decreto nº 3.964/2001, art. 3º, I, dispõe: "I - despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e suas entidades, da administração direta e indireta, integrantes do SUS;" Logo, não se trata apenas de despesas correntes. Além disso, o próprio art. 3º prevê outras destinações além do Ministério da Saúde, como as transferências do inciso II.BErradaEstá errada porque contraria hipótese expressa de destinação do FNS. O art. 3º, IV, prevê que os recursos do FNS se destinam a "investimentos previstos no plano plurianual do Ministério da Saúde e na Lei Orçamentária Anual". Portanto, não há desvinculação financeira do FNS nesses investimentos; ao contrário, eles integram sua destinação legal.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao art. 3º, II, do Decreto nº 3.964/2001, que autoriza transferências para a cobertura de ações e serviços de saúde executados de forma descentralizada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.DErradaEstá errada porque nega inclusão textual da norma. O art. 3º, I, expressamente alcança "despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e suas entidades, da administração direta e indireta, integrantes do SUS". Assim, despesas de capital relacionadas à administração indireta não são excluídas; são expressamente abrangidas.EErradaEstá errada porque afirma vinculação exclusiva sem apoio no texto normativo. O art. 3º do decreto enumera múltiplas finalidades dos recursos do FNS, inclusive despesas correntes e de capital, transferências a Estados, DF e Municípios, investimentos previstos no planejamento e outras despesas autorizadas na LOA. Por isso, não é juridicamente possível afirmar que a destinação seja vinculada apenas à manutenção administrativa das unidades hospitalares federais.Pegadinha da questãoA banca explorou expressões de exclusividade ou restrição indevida, como "restringe-se", "exclui" e "destinação vinculada", embora o art. 3º do decreto traga destinação ampla e inclua expressamente transferências descentralizadas e despesas correntes e de capital.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de destinação de fundo público, procure a alternativa que reproduza hipótese expressa do dispositivo normativo.Desconfie de alternativas com termos absolutos como "somente", "exclui" e "restringe-se" se o texto legal enumera várias finalidades.No Decreto nº 3.964/2001, art. 3º, lembre que o FNS cobre tanto despesas correntes quanto de capital e também transferências descentralizadas a Estados, DF e Municípios.

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O Fundo Nacional de Saúde (FNS) constitui instrumento centra...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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