A Lei Complementar nº 101/2000, também
chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, é
o pilar da gestão pública brasileira, pois
estabelece normas para o equilíbrio das contas
da União, estados e municípios. Dentre outros
aspectos, a lei impõe tetos máximos para
gastos com os servidores públicos. Diante do
exposto, assinale a alternativa correta.

Question

A Lei Complementar nº 101/2000, também
chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, é
o pilar da gestão pública brasileira, pois
estabelece normas para o equilíbrio das contas
da União, estados e municípios. Dentre outros
aspectos, a lei impõe tetos máximos para
gastos com os servidores públicos. Diante do
exposto, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A despesa total com pessoal, em cada período
de apuração e em cada ente da federação, não
poderá exceder determinados percentuais da
receita corrente líquida. Os percentuais são
60% para os empregados federais e 50% para
os empregados estaduais e municipais Ou Alternativa B: A despesa total com pessoal é o somatório dos
gastos do poder público com os ativos, inativos,
exceto pensionistas, relativo aos empregados
civis e militares, incluindo neste montante
encargos sociais e contribuições recolhidas às
entidades de previdência Ou Alternativa C: Para o atendimento dos limites dos tetos máximos
definidos pela citada lei, devem ser computadas
também as despesas com indenização por
demissão dos servidores ou empregados e os
incentivos à demissão voluntária Ou Alternativa D: A verificação do cumprimento dos limites
estabelecidos para as despesas com pessoal
deve ser realizada ao final de cada trimestre Ou Alternativa E: É proibido qualquer ato que resulte em
aumento de despesa com pessoal nos 180 dias
anteriores ao final do mandato do titular de
poder executivo

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação · Accepted Answer

Alternativa [E] É proibido qualquer ato que resulte em
aumento de despesa com pessoal nos 180 dias
anteriores ao final do mandato do titular de
poder executivo

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A Lei Complementar nº 101/2000, também chamada de Lei de Re...

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