A Lei Complementar nº 101/2000, também chamada de Lei de Re...

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Q4197353
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Ciências Contábeis |
Q4197353 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, é o pilar da gestão pública brasileira, pois estabelece normas para o equilíbrio das contas da União, estados e municípios. Dentre outros aspectos, a lei impõe tetos máximos para gastos com os servidores públicos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 21, II: "Art. 21. É nulo de pleno direito:

II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;". A alternativa E reproduz, em essência, essa vedação da LRF para o período final do mandato.

Tema central: Despesa com pessoal na LRF
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inverte os percentuais globais fixados pela LRF. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, art. 19, caput, I, II e III: "Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento)." A alternativa afirma o contrário para União e Estados/Municípios.
B
Errada
Está errada porque exclui os pensionistas do conceito de despesa total com pessoal, mas a LRF os inclui expressamente. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, caput: "Art. 18.
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência." O erro é a exclusão indevida dos pensionistas.
C
Errada
Está errada porque manda computar despesas que a LRF exclui expressamente da verificação dos limites. A Lei Complementar nº 101/2000, art. 19, § 1º, I e II, dispõe: "§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;" Logo, a alternativa contraria a regra de exclusão do cômputo.
D
Errada
Está errada porque indica trimestre, quando a base legal aponta quadrimestre para a emissão do Relatório de Gestão Fiscal. A Lei Complementar nº 101/2000, art. 54, caput, estabelece: "Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:" Portanto, a periodicidade indicada não corresponde ao critério legal.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde ao comando do art. 21, II, da LC nº 101/2000, segundo o qual o ato que resulte aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato é nulo de pleno direito. Embora a assertiva simplifique o sujeito atingido, ela preserva o núcleo jurídico exigido pela LRF e é a única compatível com o gabarito oficial.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões literais da LRF: troca dos percentuais da União e dos Estados/Municípios, exclusão indevida de pensionistas, inclusão indevida de despesas que a lei manda excluir do cômputo e troca de quadrimestre por trimestre. Na alternativa E, a armadilha é substituir a técnica legal de nulidade de pleno direito por uma formulação de proibição, mas o núcleo jurídico permanece compatível com o art. 21, II.
Dica para questões semelhantes
  • Memorize os percentuais globais do art. 19 da LRF sem inverter: União 50%; Estados 60%; Municípios 60%.
  • No conceito do art. 18, confira se a alternativa inclui ativos, inativos e pensionistas; excluir qualquer desses grupos gera erro.
  • Se a alternativa tratar de verbas de desligamento, lembre do art. 19, § 1º: indenização por demissão e incentivo à demissão voluntária não entram no cômputo dos limites.
  • No fim do mandato, identifique a regra do art. 21, II: aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais gera nulidade de pleno direito do ato.

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A) ERRADA: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

B) ERRADA: Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
C) ERRADA: ART. 19. § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art. 249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes...

E) CERTA: Art. 21. É nulo de pleno direito: 
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;

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