Com base nas disposições constitucionais acerca do ensino fu...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4196978
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Educação Básica |
Q4196978 Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais acerca do ensino fundamental e da organização curricular no Brasil, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 210, § 1º: "O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental." Como o enunciado trata da organização curricular no ensino fundamental público, a alternativa correta é a que reproduz essa regra constitucional, isto é, a letra D.

Tema central: Ensino fundamental
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque contraria diretamente o art. 210, § 1º, da CF/88. A Constituição não prevê matrícula obrigatória, mas matrícula facultativa para o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental.
B
Errada
Está incorreta por violar a exceção expressa do art. 210, § 2º, da CF/88: "O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem." Portanto, não há vedação; há garantia constitucional.
C
Errada
Está incorreta por alterar a redação do art. 210, caput, da CF/88. O texto constitucional é: "Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais." A alternativa substitui "regionais" por "internacionais", o que a torna incompatível com a Constituição.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao art. 210, § 1º, da Constituição Federal. O fundamento específico é duplo e cumulativo: o ensino religioso tem matrícula facultativa e integra os horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. A alternativa acerta exatamente esses dois elementos constitucionais.
E
Errada
Está incorreta porque diverge do art. 210, caput, da CF/88 em três pontos objetivos: a Constituição trata de conteúdos mínimos para o ensino fundamental, não apenas para o ensino médio; busca assegurar formação básica comum, e não formação técnica comum; e menciona valores culturais e artísticos nacionais e regionais, não apenas regionais.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas literais do art. 210 da CF/88: "facultativa" por "obrigatória", "regionais" por "internacionais" e a supressão da garantia dada às comunidades indígenas no § 2º.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 210 da CF/88, memorize o binômio do ensino religioso: matrícula facultativa + disciplina dos horários normais.
  • Nos conteúdos mínimos, confira sempre os termos exatos do caput: ensino fundamental, formação básica comum e valores culturais e artísticos nacionais e regionais.
  • Quando aparecer língua de ensino no fundamental, lembre da regra com exceção expressa: língua portuguesa, asseguradas às comunidades indígenas suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas