A gestão sustentável dos recursos hídricos na agricultura
exige a proteção de nascentes e o uso racional da água
para garantir a disponibilidade para as futuras gerações.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 9.433, de
8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir:
I.A água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, conforme
estabelece a legislação federal vigente.
II.Em situações de escassez hídrica, o uso prioritário dos
recursos hídricos é destinado ao consumo humano e à
dessedentação de animais de criação.
III.A outorga de direito de uso de recursos hídricos é uma
autorização definitiva e perpétua que impede o Estado
de realizar o racionamento preventivo.
Está correto o que se afirma em:

Question

A gestão sustentável dos recursos hídricos na agricultura
exige a proteção de nascentes e o uso racional da água
para garantir a disponibilidade para as futuras gerações.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 9.433, de
 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir:
I.A água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, conforme
estabelece a legislação federal vigente.
II.Em situações de escassez hídrica, o uso prioritário dos
recursos hídricos é destinado ao consumo humano e à
dessedentação de animais de criação.
III.A outorga de direito de uso de recursos hídricos é uma
autorização definitiva e perpétua que impede o Estado
de realizar o racionamento preventivo.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A:  II e III apenas. Ou Alternativa B: I apenas. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: I e II apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I e II apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Federal nº 9.433/1997, art. 1º, incisos I, II e III: “Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;”. Como as assertivas I e II reproduzem esse conteúdo legal, estão corretas; a III é falsa porque a outorga não é definitiva nem perpétua, podendo ser suspensa e tendo prazo máximo legal, o que conduz à alternativa D.Tema central: Recursos hídricosAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva III. Isso contraria a Lei Federal nº 9.433/1997, art. 15: “Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado...”, inclusive por “necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo” e por “necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental”. Contraria também o art. 16: “Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.” Logo, não é definitiva nem perpétua.BErradaIncorreta porque exclui a assertiva II, que é verdadeira. A Lei Federal nº 9.433/1997, art. 1º, III, dispõe literalmente: “III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;”. A menção da assertiva a “animais de criação” não afasta a regra legal, pois não nega a prioridade legal reconhecida para a dessedentação de animais.CErradaIncorreta porque considera verdadeira a assertiva III. Ela é juridicamente incompatível com três dispositivos da Lei nº 9.433/1997: art. 15, porque a outorga pode ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado; art. 16, porque a outorga não pode exceder trinta e cinco anos, ainda que renovável; e art. 18, porque “Art. 18. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.” Portanto, não existe autorização definitiva e perpétua que impeça atuação estatal de gestão e restrição.DCertaA alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Lei nº 9.433/1997. A assertiva I corresponde ao art. 1º, I e II, que qualificam a água como bem de domínio público e recurso natural limitado, dotado de valor econômico. A assertiva II corresponde ao art. 1º, III, que fixa, em situação de escassez, a prioridade do consumo humano e da dessedentação de animais. A assertiva III é incompatível com o regime legal da outorga, porque o art. 15 admite sua suspensão parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado; o art. 16 estabelece que a outorga tem prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável; e o art. 18 dispõe que ela confere simples direito de uso, sem alienação das águas.Pegadinha da questãoA banca misturou uma parte literalmente correta da lei nas assertivas I e II com uma descrição falsa da outorga na III, usando as expressões “definitiva”, “perpétua” e “impede o Estado” para contrariar diretamente os arts. 15, 16 e 18 da Lei nº 9.433/1997.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 9.433/1997, memorize o núcleo do art. 1º: domínio público, recurso limitado com valor econômico e prioridade ao consumo humano e à dessedentação de animais na escassez.Se a alternativa disser que a outorga é perpétua ou intocável, elimine: o art. 16 fixa prazo máximo de 35 anos, renovável, e o art. 15 admite suspensão.Diferencie outorga de transferência de propriedade: pelo art. 18, a água continua inalienável, e a outorga confere apenas direito de uso.

A gestão sustentável dos recursos hídricos na agricultura ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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