A gestão sustentável dos recursos hídricos na agricultura
exige a proteção de nascentes e o uso racional da água
para garantir a disponibilidade para as futuras gerações.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 9.433, de
8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir:
I.A água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, conforme
estabelece a legislação federal vigente.
II.Em situações de escassez hídrica, o uso prioritário dos
recursos hídricos é destinado ao consumo humano e à
dessedentação de animais de criação.
III.A outorga de direito de uso de recursos hídricos é uma
autorização definitiva e perpétua que impede o Estado
de realizar o racionamento preventivo.
Está correto o que se afirma em:

Question

A gestão sustentável dos recursos hídricos na agricultura
exige a proteção de nascentes e o uso racional da água
para garantir a disponibilidade para as futuras gerações.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 9.433, de
 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir:
I.A água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, conforme
estabelece a legislação federal vigente.
II.Em situações de escassez hídrica, o uso prioritário dos
recursos hídricos é destinado ao consumo humano e à
dessedentação de animais de criação.
III.A outorga de direito de uso de recursos hídricos é uma
autorização definitiva e perpétua que impede o Estado
de realizar o racionamento preventivo.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A:  II e III apenas. Ou Alternativa B: I apenas. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: I e II apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I e II apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.433/1997, art. 1º, I, II e III; art. 15, caput: “Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; (...) Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:”. Como as assertivas I e II reproduzem literalmente o art. 1º e a III contraria o art. 15 ao tratar a outorga como definitiva, perpétua e impeditiva de restrições estatais, o correto é I e II apenas.Tema central: Recursos hídricosAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa inclui a assertiva III, mas ela viola o regime jurídico da outorga previsto no art. 15 da Lei nº 9.433/1997, que admite suspensão parcial ou total da outorga, inclusive em hipóteses ligadas a usos prioritários e situações críticas. Além disso, exclui a assertiva I, embora ela reproduza literalmente o art. 1º, I e II.BErradaIncorreta. Embora reconheça corretamente a assertiva I, erra ao deixar de fora a assertiva II, que também está expressamente prevista no art. 1º, III, da Lei nº 9.433/1997: em escassez, o uso prioritário é o consumo humano e a dessedentação de animais.CErradaIncorreta. O erro está em considerar correta a assertiva III. A Lei nº 9.433/1997 não trata a outorga como direito definitivo e perpétuo; ao contrário, o art. 15 prevê sua suspensão parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado. Por isso, a III não pode ser tida como correta.DCertaA alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Lei nº 9.433/1997. A assertiva I coincide com o art. 1º, I e II, que define a água como bem de domínio público e recurso natural limitado, dotado de valor econômico. A assertiva II coincide com o art. 1º, III, que estabelece prioridade ao consumo humano e à dessedentação de animais em situações de escassez. Já a assertiva III é juridicamente incompatível com o art. 15, pois a outorga pode ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, o que exclui qualquer ideia de autorização definitiva, perpétua ou imune a medidas restritivas.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre outorga de uso e direito adquirido absoluto. A lei não confere à outorga caráter definitivo ou perpétuo e ainda preserva a prevalência dos usos prioritários em escassez.Dica para questões semelhantesNos itens sobre a Lei nº 9.433/1997, confira primeiro a literalidade do art. 1º, porque seus fundamentos costumam ser cobrados exatamente como estão no texto legal.Sempre rejeite alternativas que tratem a outorga como intangível, perpétua ou insuscetível de suspensão, porque o art. 15 prevê o contrário.Em escassez hídrica, memorize o binômio legal do art. 1º, III: consumo humano e dessedentação de animais.Se a alternativa restringir a prioridade legal a categoria não prevista literalmente na lei, o critério é desconfiar da formulação.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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