A Constituição Federal de 1988, nos artigos de
163 a 169, estabelece as normas gerais de
finanças públicas, orçamento, dívida pública e
despesas com pessoal. Diante do exposto,
analise as afirmativas abaixo.
I. O governo federal, os governos estaduais e
municipais e o Distrito Federal devem
disponibilizar suas informações e dados
contábeis, orçamentários e fiscais, conforme
periodicidade, formato e sistema estabelecidos
pelo órgão central de contabilidade da União,
para que se garanta a rastreabilidade, a
comparabilidade e a publicidade dos dados
coletados.
II. Esses dados deverão ser guardados sob sigilo
e somente divulgados quando estritamente
necessário.
III. A competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pelo Banco Central.
IV. O Banco Central poderá conceder empréstimos
ao Tesouro Nacional, bem como comprar e
vender títulos de emissão deste órgão, com o
objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa
de juros.
V. As disponibilidades de caixa da União serão
depositadas no banco central; as dos Estados,
do Distrito Federal, dos municípios e dos
órgãos ou entidades do poder público e das
empresas por ele controladas, em instituições
financeiras oficiais, ressalvados os casos
previstos em lei.
Estão corretas as afirmativas:

Question

A Constituição Federal de 1988, nos artigos de
163 a 169, estabelece as normas gerais de
finanças públicas, orçamento, dívida pública e
despesas com pessoal. Diante do exposto,
analise as afirmativas abaixo.
I. O governo federal, os governos estaduais e
municipais e o Distrito Federal devem
disponibilizar suas informações e dados
contábeis, orçamentários e fiscais, conforme
periodicidade, formato e sistema estabelecidos
pelo órgão central de contabilidade da União,
para que se garanta a rastreabilidade, a
comparabilidade e a publicidade dos dados
coletados.
II. Esses dados deverão ser guardados sob sigilo
e somente divulgados quando estritamente
necessário.
III. A competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pelo Banco Central.
IV. O Banco Central poderá conceder empréstimos
ao Tesouro Nacional, bem como comprar e
vender títulos de emissão deste órgão, com o
objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa
de juros.
V. As disponibilidades de caixa da União serão
depositadas no banco central; as dos Estados,
do Distrito Federal, dos municípios e dos
órgãos ou entidades do poder público e das
empresas por ele controladas, em instituições
financeiras oficiais, ressalvados os casos
previstos em lei.
Estão corretas as afirmativas: Alternativa A: I e II apenas Ou Alternativa B: II e IV apenas  Ou Alternativa C: I, II e III apenas Ou Alternativa D: I, III e V apenas Ou Alternativa E: I, II, III, IV e V

Guilherme Vasconcelos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, III e V apenas A resposta (Letra D) está na Constituição Federal: Itens I e II - Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.  Item III  - Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. Item IV - Art. 164, §1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Item V - Art. 164,	§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

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