No Brasil, o crime de tortura é previsto e
reprimido nos termos da Lei Federal nº
9.455/1997. A esse respeito, assinale a
alternativa correta.

Question

No Brasil, o crime de tortura é previsto e
reprimido nos termos da Lei Federal nº
9.455/1997. A esse respeito, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: A pena para os crimes de tortura será aumentada
em um terço quando o crime for cometido contra
criança, gestante, portador de deficiência,
adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos Ou Alternativa B: O crime de tortura é inafiançável e suscetível
de graça e anistia Ou Alternativa C: Constranger alguém com emprego de violência
ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento
físico ou mental, em razão de discriminação
religiosa, não configura crime de tortura, mas
de intolerância religiosa Ou Alternativa D: A pena, para os crimes de tortura, é aumentada
de um sexto até um terço quando o crime for
cometido por agente público Ou Alternativa E: A pena, para os crimes de tortura, será
aumentada de um quarto até um terço quando
o crime for cometido mediante sequestro

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Alternativa [D] A pena, para os crimes de tortura, é aumentada
de um sexto até um terço quando o crime for
cometido por agente público Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I: "Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público;". Como a alternativa D reproduz essa causa de aumento e a mesma fração legal, ela corresponde à disciplina expressa da lei e é a correta.Tema central: Majorantes da torturaAnálise das alternativasAErradaEstá errada por erro na fração de aumento. A Lei nº 9.455/1997, art. 1º, § 4º, II, dispõe: "Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;". A alternativa afirma aumento em um terço, como se fosse fração fixa, mas a lei prevê aumento variável de um sexto até um terço.BErradaEstá errada porque contraria a vedação expressa da lei. A Lei nº 9.455/1997, art. 1º, § 6º, dispõe: "O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.". A alternativa acerta ao mencionar a inafiançabilidade, mas erra ao afirmar que o crime é suscetível de graça e anistia, quando a lei diz exatamente o contrário.CErradaEstá errada porque nega hipótese expressamente tipificada como tortura. A Lei nº 9.455/1997, art. 1º, I, c, prevê: "Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: em razão de discriminação racial ou religiosa;". Portanto, havendo esses elementos, a discriminação religiosa integra o próprio tipo penal de tortura, não ficando afastada sua configuração.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a majorante prevista na Lei nº 9.455/1997 para o crime de tortura praticado por agente público. O fundamento jurídico específico é o art. 1º, § 4º, I, que fixa aumento de pena de um sexto até um terço nessa hipótese.EErradaEstá errada por indicar fração de aumento diversa da prevista em lei. A Lei nº 9.455/1997, art. 1º, § 4º, III, dispõe: "Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: III - se o crime é cometido mediante seqüestro.". A alternativa fala em aumento de um quarto até um terço, mas a lei prevê de um sexto até um terço.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da fração legal das majorantes e a inversão da regra sobre graça e anistia. Na Lei nº 9.455/1997, as hipóteses dos incisos I, II e III do § 4º usam a mesma faixa: de um sexto até um terço.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 9.455/1997, confira literalmente as frações do art. 1º, § 4º: agente público, condição da vítima e sequestro têm aumento de um sexto até um terço.Se a alternativa mencionar discriminação racial ou religiosa com violência ou grave ameaça e sofrimento físico ou mental, confronte com o art. 1º, I, c, porque isso pode ser tortura.Quando a opção tratar do regime jurídico do crime de tortura, lembre a literalidade do art. 1º, § 6º: é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

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No Brasil, o crime de tortura é previsto e reprimido nos te...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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