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A Constituição Federal de 1988, no contexto do processo de ...

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Q4197412 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, no contexto do processo de redemocratização, procurou estabelecer não somente novas regras constitucionais em relação ao regime jurídico anterior, mas também diversos princípios e objetivos que norteiam todo o ordenamento jurídico brasileiro. Sobre esse tema, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLII: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;".

Tema central: Fundamentos, objetivos e racismo na CF/88
Análise das alternativas
A
Errada
Não pode ser a resposta porque está conforme a Constituição Federal de 1988, art. 1º, II e III: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana;". O critério decisivo aqui é a distinção correta entre fundamentos da República e outras categorias constitucionais.
B
Errada
Não pode ser a resposta porque reproduz corretamente a Constituição Federal de 1988, art. 3º, IV: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.". O critério jurídico é o confronto com o rol dos objetivos fundamentais.
C
Errada
Não pode ser a resposta porque corresponde ao texto da Constituição Federal de 1988, art. 4º, parágrafo único: "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.". O critério jurídico é a identificação de comando constitucional próprio das relações internacionais, e não dos objetivos do art. 3º.
D
Errada
Não pode ser a resposta porque está de acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 3º, III: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;". O critério jurídico é, novamente, o confronto com o rol dos objetivos fundamentais da República.
E
Certa
A alternativa E é a correta para marcação porque está em desacordo com o regime constitucional do racismo previsto no art. 5º, XLII, da CF. O vício jurídico é específico e literal: a Constituição qualifica o racismo como crime inafiançável e imprescritível, e não como crime inalienável e imprescritível. A incorreção decorre da troca de um termo constitucional por outro que não consta do dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a semelhança vocabular entre "inafiançável" e "inalienável" na alternativa E, além de exigir distinção entre fundamentos da República, objetivos fundamentais e comando constitucional de relações internacionais.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar arts. 1º a 5º da CF, faça confronto literal com o texto constitucional antes de interpretar.
  • Separe mentalmente as categorias: art. 1º trata de fundamentos, art. 3º de objetivos fundamentais e art. 4º de diretrizes nas relações internacionais.
  • Em direitos e garantias fundamentais, desconfie de trocas de uma única palavra, porque a banca costuma alterar termo técnico decisivo da Constituição.

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Comentários

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A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

essa questao foi judas que fez

Gabarito Letra E -

Princípios Fundamentais (Arts. 1º ao 4º, CF)

Bizu: "O Estado FEDE, a República é FOGO, o Presidente é SISTEMÁTICO e o Regime é DEMOCRÁTICO."

  • Forma de EstadoFederativo (Descentralização política com autonomia dos entes).
  • Forma de Governo → República (Eletividade, temporariedade e responsabilidade do chefe de Estado).
  • Sistema de Governo → Presidencialismo (O Presidente acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo).
  • Regime Político → Estado Democrático de Direito.

Fundamentos, Objetivos e Princípios Internacionais

A) Fundamentos da República (Art. 1º, CF) →"SOCIDIVAPLU"

  1. SO – Soberania;
  2. CI – Cidadania;
  3. DI – Dignidade da pessoa humana;
  4. VA – Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  5. PLU – Pluralismo político.

B) Objetivos Fundamentais (Art. 3º, CF) → "CONGAERRAPRO"

Identifique os verbos de ação que indicam metas futuras do Estado:

  1. CON – Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
  2. GA – Garantir o desenvolvimento nacional;
  3. ERRA – Erradicar a pobreza e a marginalização e REduzir as desigualdades sociais e regionais;
  4. PRO – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C) Princípios nas Relações Internacionais (Art. 4º, CF) → Mnemônico: "DECORE AUTO PISCINÃO"

  1. DE – Defesa da paz;
  2. CO – Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
  3. RE – Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
  4. AUTO – Autodeterminação dos povos;
  5. P – Prevalência dos direitos humanos;
  6. I – Igualdade entre os Estados;
  7. S – Solução pacífica dos conflitos;
  8. C – Concessão de asilo político;
  9. I – Independência nacional;
  10. NÃO – Não intervenção.
  • América Latina: A RFB buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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Que questão safadinha. kkk

Tive que ler umas 3x para achar o erro. Questão sem noção.

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