Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 56: "Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência." As assertivas I, II e III correspondem expressamente a esse dispositivo. A assertiva IV não decorre da literalidade do art. 56, mas foi aceita pela base decisória à luz da leitura sistemática do ECA, especialmente dos arts. 98 e 136, que tratam da proteção em situações de negligência, abuso ou abandono.

• Quando a questão mencionar dirigentes de ensino fundamental, confira primeiro a literalidade do art. 56 do ECA: maus-tratos, faltas/evasão após esgotados os recursos escolares e repetência.
• Se aparecer hipótese não escrita no art. 56, verifique se a própria base da questão autoriza leitura sistemática com os arts. 98 e 136 do ECA.
• Não afirme que determinada hipótese está literalmente no art. 56 se ela só puder ser sustentada pelo regime geral de proteção.
• Na assertiva sobre faltas e evasão, observe o requisito jurídico específico: esgotados os recursos escolares.