Tem-se, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que a prestação de serviços extraordinários só pode ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício, sendo que o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, quando não há sujeição ao controle do ponto, __ a remuneração por serviço extraordinário.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Com base no que é apresentado na Lei Orgânica, analise as afirmações feitas nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que é considerada como estando INCORRETA.

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município (1ª parte), cabendo ao Prefeito a administração dos bens municipais (2ª parte), respeitando a competência da Câmara quando utilizados em seus serviços ou do Poder Judiciário Municipal (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica:

Os poderes públicos municipais são obrigados a fornecer a qualquer interessado, em determinado prazo máximo de cem dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

A Lei Orgânica traz que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam casos que devem ser objeto de decretos numerados em ordem cronológica? I. Permissão de uso de bens e serviços municipais; II. Regulamento de lei; III. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários; IV. Aprovação de regulamento ou regimento.

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:

I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.

II. Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.

III. A escolha de órgão de imprensa para divulgação das leis e atos do Município pode ser feita por decreto do Prefeito.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada INCORRETA, quando se verifica o que é afirmado na Lei Orgânica.

O artigo 11 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC determina que a nomeação é ato de investidura em cargo público e será feita:

I.Em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido.

II.Em caráter provisório, quando da necessidade imperativa do Poder Executivo.

III.Em caráter efetivo, nos demais casos.

IV.Em designação temporária para atender demandas do chefe do Poder Executivo.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Segundo o artigo 56 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, quem será chamado ao exercício do cargo de Prefeito?

Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Lei Orgânica traz que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, assim como:

I. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

II. incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, preferencialmente através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Atualmente, o Brasil é uma referência internacional na captação e transplante de órgãos. O SUS é o maior sistema de saúde pública para transplantes do mundo, baseando-se numa legislação rigorosa visando à equidade, segurança e ao compromisso ético. Assinale a alternativa correta em relação ao transplante de órgãos no Brasil.  

Ao elaborar editais de licitação com base na Lei nº 14.133/2021, a Administração deve classificar corretamente o objeto a ser contratado, pois essa classificação influencia tanto a modalidade licitatória quanto os critérios de julgamento aplicáveis.

Considerando um objeto que, devido à sua elevada complexidade técnica e à multiplicidade de soluções técnicas viáveis, não pode ser adequadamente descrito por meio de especificações usuais e padroniza das de mercado, sendo necessária justificativa prévia e detalhada da Administração, é correto afirmar que se trata de:

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece os critérios permitidos para o julgamento das licitações destinadas à outorga de concessão.

Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente os critérios de julgamento que podem ser utilizados pela Administração Pública.

No Direito Empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige pressupostos específicos.

Assinale a alternativa que indica corretamente a teoria adotada como regra geral no ordenamento brasileiro.

No que se refere aos conceitos do Direito Econômico, a intervenção do Estado no domínio econômico pode ocorrer de forma direta ou indireta.

A atuação regulatória, destinada a disciplinar merca dos e corrigir falhas, caracteriza a intervenção:

No âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a governança do tratamento de dados exige a clara definição de papéis entre os agentes envolvidos, especialmente quanto à responsabilidade pelas decisões estratégicas sobre o uso das informações.

Nesse contexto, assinale a alternativa que identifica corretamente o agente que detém a competência para estabelecer as finalidades e os meios do trata mento de dados pessoais, assumindo as decisões centrais sobre sua realização no âmbito da organização.

No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a legislação impõe diversos deveres para proteger os direitos dos titulares, com destaque para o acesso às informações sobre o tratamento realizado.

Assinale a alternativa correta considerando os princípios da LGPD e as regras aplicáveis.

Um guarda municipal teve acesso a informações sobre uma investigação durante o exercício de sua função. Sobre esse tipo de informação, é correto afirmar que ela: 

Conforme estabelece o art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da referida Lei Complementar. Considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 e a Constituição Federal de 1988 a respeito do PLOA, é correto afirmar que: