A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da administração pública exercida mediante controle externo e pelo sistema de
controle interno de cada Poder. A respeito da sistemática
e das atribuições inerentes ao controle externo, analise
as afirmativas a seguir:I.As contas do Poder Executivo serão submetidas ao
Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de
Contas ou órgão equivalente.
II.O Tribunal de Contas julgará as contas dos
administradores como regulares, regulares com ressalva,
ou irregulares.
III.Entre as competências do controle externo, tem-se
representar ao Poder competente sobre irregularidades
ou abusos apurados.
É correto o que se afirma em:

Question

A         fiscalização         contábil,         financeira,         orçamentária,
operacional         e         patrimonial         da         administração         pública exercida         mediante         controle         externo         e         pelo         sistema         de
controle         interno         de         cada         Poder.         A         respeito         da         sistemática
e         das         atribuições         inerentes         ao         controle         externo,         analise
as         afirmativas         a         seguir:I.As         contas         do         Poder         Executivo         serão         submetidas         ao
Poder         Legislativo,         com         parecer         prévio         do         Tribunal         de
Contas         ou         órgão         equivalente.
II.O         Tribunal         de         Contas         julgará         as         contas         dos
administradores         como         regulares,         regulares         com         ressalva,
ou         irregulares.
III.Entre         as         competências         do         controle         externo,         tem-se
representar         ao         Poder         competente         sobre         irregularidades
ou         abusos         apurados.
É         correto         o         que         se         afirma         em:          Alternativa A: I         e         II,         apenas. Ou Alternativa B: III,         apenas. Ou Alternativa C: II,         apenas. Ou Alternativa D: I         e         III,         apenas. Ou Alternativa E: I,         II         e III

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] I,         II         e III          Gabarito: EFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 71, XI, atribui ao TCU: "XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados." A afirmativa III corresponde exatamente a essa competência e deve ser incluída. Somada à previsão do parecer prévio sobre as contas do Executivo e do julgamento das contas dos administradores, que sustentam I e II, essa regra conduz à alternativa E.Tema central: Funções dos Tribunais de ContasAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente III. O art. 71, XI, da Constituição Federal prevê expressamente a representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados como atribuição do TCU.BErradaExclui indevidamente I e II. O art. 82, § 1º, da Lei nº 4.320/1964 exige a submissão das contas do Executivo ao Legislativo com parecer prévio. Já o art. 71, II, da Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas o julgamento das contas dos administradores, cuja classificação está expressa no art. 15 da Lei nº 8.443/1992.CErradaExclui indevidamente I e III. A submissão das contas do Executivo ao Legislativo com parecer prévio está prevista no art. 82, § 1º, da Lei nº 4.320/1964; a representação sobre irregularidades ou abusos apurados está prevista no art. 71, XI, da Constituição Federal.DErradaExclui indevidamente II. A competência para julgar as contas dos administradores decorre do art. 71, II, da Constituição Federal, e os resultados possíveis — regulares, regulares com ressalva ou irregulares — estão expressamente previstos no art. 15 da Lei nº 8.443/1992.ECertaAs três afirmativas têm fundamento normativo expresso. I: a Lei nº 4.320/1964, art. 82, § 1º, estabelece: "§ 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente." Trata-se das contas anuais do Executivo, sem afastar a competência de julgamento das contas individuais dos administradores. II: a Constituição Federal, art. 71, II, prevê, em seu trecho inicial: "II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta". A classificação desse julgamento está na Lei nº 8.443/1992, art. 15: "Art. 15. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares." III: representar sobre irregularidades ou abusos apurados é competência expressamente prevista no art. 71, XI, da Constituição Federal. Portanto, parecer prévio, julgamento e representação são atribuições compatíveis, e todas as afirmativas estão corretas.Pegadinha da questãoConfundir o parecer prévio sobre as contas anuais do Executivo com o julgamento das contas dos administradores, ou desconsiderar que a representação sobre irregularidades e abusos também integra as competências constitucionais do TCU.Dica para questões semelhantesDiferencie as contas anuais do Executivo, submetidas ao Legislativo com parecer prévio, das contas dos administradores, julgadas pelo Tribunal de Contas.Separe a fonte da competência da fonte da classificação: o julgamento está no art. 71, II, da Constituição; as categorias do resultado estão no art. 15 da Lei nº 8.443/1992.Reconheça a representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos como atribuição expressa do art. 71, XI, da Constituição.

A fiscalização contábil, financeira,...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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