Um servidor já designado para a chefia de unidade do
controle interno, antes de assumir a função, determinou
ao representante de empresa contratada que lhe
pagasse vantagem indevida para que uma irregularidade
fosse omitida. Em procedimento distinto, outro servidor
pediu vantagem indevida para retardar relatório de
auditoria. Em ambos os casos, o pagamento foi
recusado. À luz do Código Penal, assinale a alternativa
que apresenta o enquadramento jurídico das condutas:

Question

Um         servidor         já         designado         para         a         chefia         de         unidade         do
controle         interno,         antes         de         assumir         a         função,         determinou
ao         representante         de         empresa         contratada         que         lhe
pagasse         vantagem         indevida         para         que         uma         irregularidade
fosse         omitida.         Em         procedimento         distinto,         outro         servidor
pediu         vantagem         indevida         para         retardar         relatório         de
auditoria.         Em         ambos         os         casos,         o         pagamento         foi
recusado.         À         luz         do         Código         Penal,         assinale         a         alternativa
que         apresenta         o         enquadramento         jurídico         das         condutas: Alternativa A: Concussão         tentada         na         primeira         situação         e         corrupção
passiva         tentada         na         segunda. Ou Alternativa B: Corrupção         passiva         consumada         na         primeira         situação
e         concussão         consumada         na         segunda. Ou Alternativa C: Extorsão         tentada         na         primeira         situação         e         prevaricação
consumada         na         segunda. Ou Alternativa D: Concussão         consumada         na         primeira         situação         e
corrupção         passiva         consumada         na         segunda. Ou Alternativa E: Prevaricação         consumada         na         primeira         situação         e
corrupção         ativa         tentada         na         segunda.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Concussão         consumada         na         primeira         situação         e
corrupção         passiva         consumada         na         segunda. Gabarito: DFundamento decisivo: Código Penal, art. 316, caput: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:”; art. 317, caput: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:”. No caso, exigir e solicitar vantagem em razão da função configuram, respectivamente, concussão e corrupção passiva consumadas, o que corresponde à alternativa D.Tema central: Concussão e corrupção passivaAnálise das alternativasAErradaAcerta os tipos penais, mas erra ao classificá-los como tentados. Nas modalidades descritas, a concussão consuma-se com a exigência e a corrupção passiva com a solicitação, independentemente do pagamento, conforme o entendimento do STJ. A recusa posterior não desfaz a consumação.BErradaInverte os núcleos típicos. Determinar o pagamento traduz exigência de vantagem indevida, prevista no art. 316 como concussão. Pedir vantagem traduz solicitação, prevista no art. 317 como corrupção passiva.CErradaA extorsão do art. 158 exige constrangimento mediante violência ou grave ameaça, elementos não descritos na primeira situação, que apresenta exigência de vantagem em razão da função. Na segunda, a finalidade de retardar o relatório não demonstra prevaricação consumada: o art. 319 exige a efetiva conduta funcional de retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente o ato, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O fato descrito é a solicitação de vantagem, suficiente para consumar corrupção passiva.DCertaA alternativa D distingue corretamente os núcleos dos arts. 316 e 317 do Código Penal: a imposição de pagamento corresponde a exigir; o pedido corresponde a solicitar. A primeira conduta mantém vínculo com a chefia a assumir, hipótese expressamente abrangida pelo art. 316. Quanto à consumação, o STJ reconhece que a concussão se consuma com a exigência, sendo a entrega mero exaurimento (HC 266.460/ES), e que a corrupção passiva na modalidade solicitar independe do efetivo recebimento (APn 675/GO). Como a exigência e a solicitação chegaram aos destinatários, a recusa do pagamento não impede a consumação.EErradaNa primeira situação, há exigência de vantagem indevida, e não descrição de efetiva conduta funcional que permita reconhecer prevaricação consumada nos termos do art. 319. Na segunda, o servidor solicita vantagem, conduta do art. 317. A corrupção ativa do art. 333 exige oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público; não se caracteriza pelo fato de o servidor tomar a iniciativa de pedir.Pegadinha da questãoA recusa do pagamento não transforma as condutas em tentativa, e a falta de assunção da chefia não exclui a concussão praticada em razão dela. Além disso, determinar o pagamento é exigir, enquanto pedir é solicitar.Dica para questões semelhantesIdentifique o núcleo praticado: exigir vantagem corresponde à concussão; solicitar vantagem corresponde à corrupção passiva.Nas modalidades exigir e solicitar, verifique se a conduta chegou ao destinatário; não condicione a consumação ao pagamento.Antes de afastar o crime por falta de exercício atual da função, verifique o nexo funcional: os arts. 316 e 317 abrangem a atuação anterior à assunção, desde que em razão dela.Não deduza prevaricação consumada apenas da finalidade de omitir ou retardar: confira se foi descrita a efetiva conduta funcional exigida pelo art. 319.

Um servidor já designado par...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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