Um servidor já designado par...

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Q4275061 Direito Penal
Um servidor já designado para a chefia de unidade do controle interno, antes de assumir a função, determinou ao representante de empresa contratada que lhe pagasse vantagem indevida para que uma irregularidade fosse omitida. Em procedimento distinto, outro servidor pediu vantagem indevida para retardar relatório de auditoria. Em ambos os casos, o pagamento foi recusado. À luz do Código Penal, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento jurídico das condutas:
Alternativas

Comentários

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Concussão - Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Ambos os crimes se consumam independentemente de alcançar o resultado.

CONCUSSÃO -> EXIGIU/DETERMINOU

CORRUPÇÃO PASSIVA -> SOLICITOU/PEDIU

Crime formal:

basta que o agente pratique a ação típica prevista na lei, mesmo que o resultado eventualmente pretendido por ele não venha a se concretizar.

Lembrar:

Corrupção passiva - Formal- consuma-se com a solicitação da vantagem indevida;

Concussão - crime formal , consuma-se com a exigência.

Bons Estudos!!!

por se tratar de crime formal, não há modalidade tentada, logo as alternativas que remetem a tentativa estao descartadas.

corrupção passiva - basta pedir a vantagem que já está consumada.

concussão - basta exigir a vantagem que já está consumada.

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