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Operações de crédito


QUESTÕES PARA PRATICAR

(100 questões)
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01
Q778188
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: ALERJ
Prova: Procurador

Imagine, por hipótese, que a Assembleia Legislativa descumpriu o limite individual de despesas a ela determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000). Em razão desse fato, a União impôs ao Poder Executivo do Estado restrições em matéria de realização de operações de crédito por descumprimento da LRF.

A esse respeito e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a União:

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