A obtenção da habilitação depende do atendimento a requisito...

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Q4274969
Legislação de Trânsito Habilitação na Legislação de Trânsito ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Motorista de Ambulância |
Q4274969 Legislação de Trânsito
A obtenção da habilitação depende do atendimento a requisitos previstos na legislação de trânsito. Em relação a esse tema, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 140, II, do CTB inclui saber ler e escrever entre os requisitos para habilitação. Como a alternativa A afirma essa exigência, está correta.

Tema central: Requisitos legais para habilitação
Análise das alternativas
A
Certa
O art. 140 do CTB estabelece requisitos cumulativos: "I - ser penalmente imputável;\nII - saber ler e escrever;\nIII - possuir Carteira de Identidade ou equivalente." A alfabetização é, portanto, um dos requisitos, mas não basta, isoladamente, para obter a habilitação. A exigência não se confunde com diploma ou escolaridade mínima determinada.
B
Errada
A apresentação de documento com foto não substitui os requisitos cumulativos dos incisos I a III do art. 140 do CTB nem dispensa os exames previstos no caput. Portanto, a habilitação não pode ser concedida apenas com esse documento, independentemente das demais exigências.
C
Errada
O art. 140, parágrafo único, do CTB determina: "Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH." A regra trata do cadastro de quem ainda é candidato, integrante do processo de habilitação, e não de cadastro realizado somente após a emissão da CNH. O dispositivo não fixa literalmente prazo ou etapa operacional exata para esse cadastramento.
D
Errada
O art. 140, caput, do CTB dispõe: "Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, e o condutor deverá preencher os seguintes requisitos:". O critério territorial é o domicílio ou a residência do candidato, admitida também a sede estadual ou distrital do órgão, e não o município de nascimento.
E
Errada
O art. 140, III, do CTB exige possuir Carteira de Identidade ou equivalente. A possibilidade de documento equivalente permite cumprir a exigência de identificação por outro documento admitido, mas não torna essa exigência facultativa.
Pegadinha da questão
Confundir naturalidade com domicílio ou residência e interpretar a aceitação de documento equivalente à identidade como dispensa da identificação documental.
Dica para questões semelhantes
  • Confira se a alternativa apresenta um requisito isolado como suficiente: os requisitos do art. 140 são cumulativos e não dispensam os exames.
  • Para o local dos exames, diferencie nascimento de domicílio ou residência e considere também a sede estadual ou distrital do órgão.
  • No cadastro do RENACH, observe que a lei se refere às informações do candidato, sem fixar literalmente prazo ou etapa operacional exata.
  • Documento equivalente à identidade é forma de cumprir a exigência documental, não autorização para dispensá-la.

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